O Caso Concreto Apelação Civel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA X

(espaços)

FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG nº..., CPF nº..., e-mail..., residente e domiciliado na rua..., n°..., bairro..., cidade de..., estado..., por seu advogado, infra-assinado, inconformado com a r. sentença de fls...., nos autos do processo de n°..., movida pelo Estado X, vem, perante Vossa Excelência apresentar

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil , tendo em vista as razões recursais a seguir.

Assim, requer o processamento na origem e, após, a remessa dos autos ao juízo “ad quem”, onde se espera seja o recurso conhecido e provido.

Local..., data...

Advogado...

OAB/ n°...

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ....

Recorrente: Fulano de Tal

Recorrido: Estado X

Processo n°...

RAZÕES DA APELAÇÃO

Colenda Câmara Cível.

Eminentes Julgadores.

Ilustre Relator.

I - DO PREPARO

Conforme guia de recolhimento anexado ao presente recurso, o recorrente demonstra que preencheu o requisito de admissibilidade do preparo.

II - DA TEMPESTIVIDADE.

Conforme posto, a sentença foi publicada no dia .../.../..., sendo que o prazo para a interposição de recurso de apelação é de 15 (quinze) dias conforme artigo 1.003 § 5°do Código de Processo Civil, sendo portanto, tempestivo o recurso.

III - BREVE RELATO DOS FATOS

O Recorrente ingressou com demanda judicial contra o Recorrido com pedido liminar para afastar a incidência de multa e suspender o ato administrativo que determinou a demolição da área ampliada no imóvel do tipo cobertura de sua propriedade, até a decisão final do processo juntamente com pedido de indenização por perdas e danos.

Apesar de obter decisão antecipatória no sentido almejado, a sentença do juízo da 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca X revogou a liminar concedida anteriormente e julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo, acolhendo argumento contido na contestação, sob o fundamento de que o Autor não esgotara as instâncias administrativas antes de recorrer ao Judiciário.

Sobretudo, a decisão de primeira instância está equivocada e merece reparos, senão vejamos:

IV - DO MERITO

IV. I – NÃO EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO PODER JUDICIARIO.

O argumento utilizado pelo MM. Juiz “a quo”, no sentido de que não houve esgotamento administrativo é totalmente equivocado e sem amparo legal, haja vista que nem a lei nem a Constituição exigem o esgotamento da via administrativa como condição de acesso ao poder judiciário.

Ademais, a Constituição Federal consagra no artigo 5° xxxv, a inafastabilidade do controle jurisdicional do estado.

IV. II - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Ademais, a R. sentença de primeiro grau deve ser reformada, também em razão da violação ao principio do devido processo legal, que deve nortear a conduta da Administração Publica, uma vez que esta não pode, com novo entendimento se quer amparado por lei, empreender redução no patrimônio do particular sem a observância do devido processo legal em que lhe assegure o direito ao contraditório e a ampla defesa, nos moldes do Art. 5º, inciso LIV da Carta Magna.

Art. 5° CF/88

(...)

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

A bem da verdade, a administração Pública, no mínimo