Prática Simulada Cível Caso Concreto A União

Caso Concreto 5

A União através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a legalidade e a Constitucionalidade da referida lei. 

O Artigo 151, III da CF/88, veda a chamada isenção heterônoma, ou seja, a união não pode conceder este benefício fiscal em relação aos tributos de competência dos estados e municípios.

 Art. 151. É vedado à União:

 I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; “ III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.

1)Questão objetiva: Relativamente à competência tributária, assinale a alternativa incorreta. a) A União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra. b) Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. c) Os Municípios não têm competência para instituir contribuições previdenciárias, pois esta competência é exclusiva da União Federal. d) As taxas e as contribuições de melhoria são consideradas, pela doutrina, tributos de competência comum.