O Caso Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO.

(10 LINHAS)

João, casado, servidor público federal, residente e domiciliado na rua ... bairro ... casa número ...CEP ..., imperatriz, MA. Vem através de seu advogado, regularmente constituído através do mandato em anexo, com endereço profissional na rua ... bairro ... CEP ... Imperatriz, MA, vem perante Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO ORDINÁRIA, tendo pedido da antecipação dos efeitos da tutela, em face da União, pessoa jurídica de direito público interno, tendo sede na rua ... bairro ... CEP ... Imperatriz MA, pelos fatos e fundamentos jurídicos aqui expostos.

        Preliminarmente, requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita, devido a não condição de arcar com custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo a sua subsistência e ao sustento da família, tendo em vista a Lei 1.060/50.

1. QUANTO AOS FATOS.

João, servidor público civil da União, faltou ao serviço por períodos interpolados de 25, 27 e também 23 dias dentro do período de 12 meses. Acontece que seu chefe imediato, constatou tal fato, e decidiu instaurar processo administrativo disciplinar contra João, afirmando que o mesmo teria cometido ato de infração quanto a inassiduidade habitual. No dia 20/10/2007, foi constituído a comissão para apreciar o caso, já no dia 10/12/2007, a comissão elaborou um relatório conclusivo, a constatando responsabilidade do servidor, logo após a apresentação da defesa de João, no dia 15/12/2007, autoridade instauradora do processo julgou João responsável pela inassiduidade habitual, no dia 20/12/2007, o Presidente da República publicou a demissão de João ao antigo cargo que ocupava, João teve ciência de sua demissão neste mesmo dia.  

É válido citar sobre os fatos que quanto ao processo administrativo que propagou a demissão de João, encontrou-se nulo, devido aos fatos de Direito a seguir expostos.

1. QUANTO AO DIREITO.

É garantido ao administrado pelo ordenamento jurídico pátrio, a garantia do contraditório e ampla defesa, no que tange no artigo 5°, LV, da CF.

Sendo assim, a lei 8.112/90 estabelece regime jurídico que defende aos servidores públicos civis da União, preceituando assim o processo administrativo sendo um veículo para a interposição de penalidades quanto aos servidores públicos, de acordo com o artigo 148.

No entanto, o processo em questão demonstra um suposto lastro jurídico quanto a decisão da demissão do Autor, João, encontrando-se assim maculado quanto ao flagrante ilegal, lembrando de sua duração que extrapolou o prazo legal estabelecido na Lei 8.112/90.

Tratando sobre a aplicação da falta decorrente de inassiduidade habitual a apuração é feita através do processo administrativo sob o rito sumário, como estabelecido no Artigo 133, §7°, sendo assim aplicado na hipótese em questão, por força do artigo 140.

Demonstrado tal irregularidade no processo, devemos observar que no dia 20/10/2007 foi publicado ato constituinte da comissão apreciando o caso e somente dois meses depois 10/12/2007 foi elaborado pela comissão um relatório conclusivo, extrapolando assim o prazo de trinta dias, e também o prazo de 15 dias de prorrogação legalmente prevista.

1. QUANTO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Demonstrado através dos fatos de direito que houve violação dos direitos de João, e demonstrado também que houve prejuízo a João pois este se encontrou impossibilitado de exercer suas funções, e este se encontra desempregado, necessitando de sua nomeação para voltar a ter condições de alimentar a si mesmo e sua família.