O Conceito Básico De Obrigações

ETAPA I

Conceito Básico De Obrigações

Obrigação é o ato jurídico que dá ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de uma prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório, extingue-se pelo cumprimento, cujo objeto consiste numa prestação economicamente apreciada.

“Obrigação é o vínculo jurídico que nos adstringe necessariamente a alguém, para solver alguma coisa, em consonância com o Direito Civil”

        Na linguagem Romana, a obrigação, como dizia “obligatio”, exprime a relação jurídica pela qual uma pessoa (devedor) está ligada a uma determinada prestação para com outra (credor), que tem direito de exigi-la, obrigando a primeira a satisfazê-la.

 DOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO:

a)      o subjetivo, classificado apenas como sujeito ativo ou credor e sujeito passivo ou devedor.

b)      O objetivo, classificado com o que se deve ou prestação.

B1) Objeto licito: Quando se tem valor legal

B2) Possível: Que se tem a possibilidade legal de se receber

B3) Determinado ou Determinável: Podendo ser tanto físico quanto jurídico.

B4) Economicamente apreciável: Que se têm condições de pagar

        DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL

        O elemento subjetivo da obrigação a peculiaridade de um ser duplo: um sujeito ativo ou credor, e um sujeito passivo ou devedor.

        Os sujeitos da obrigação, tanto o ativo como o passivo pode ser de qualquer natureza, tanto Físico como Jurídico, bem como as sociedades de fato. Porem não pode ser absolutamente indeterminável, eles devem ser classificados com uma determinação inicial.

               Qualquer pessoa tem qualidade para figurar no pólo ativo da relação obrigacional, portanto, não existe restrição a esse respeito. Mas se o sujeito não for capaz, ou for menor, será assistida pelo seu representante legal ou representada, podendo depender de autorização judicial.

       

 Podem também como sujeito ativo ou de direito obrigacional as pessoas jurídicas, de qualquer natureza, de direito público ou privado, de fins econômicos ou não, de existência legal ou de fato, podem legitimamente figurar como sujeito ativo de um direito obrigacional, (CPC, art. 12, VII).

          O devedor é o sujeito passivo da relação obrigacional, a pessoa sobre a qual recai o dever de cumprir a prestação convencionada. É dele que o credor tem o poder de exigir o pagamento da prestação, destinada a satisfazer o seu interesse, por estar submetido ao seu cumprimento.

   Geralmente as obrigações são determinado ou determinável, como acontece freqüentemente nas obrigações propter rem. É mudada em várias situações e especificações, especialmente na novação subjetiva por substituição de devedor art. 360, Parágrafo II do Código Civil.    

OBJETO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL

DAR: entregar/restituir, que são denominadas como COISA CERTA, quando se estipula em contrato o modo de pagamento, COISA INCERTA, quando não esta estipulada o modo de pagamento, podendo assim, se obter um acordo.

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Ementa.

EXECUÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EMBARGOS EFEITO SUSPENSIVO Tutela antecipada deferida contra a Fazenda Pública, determinando o imediato pagamento de pensão mensal Decisão impugnada que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos do Devedor, obstando a execução da tutela antecipada com base na Lei 9.494/97, declarada constitucional Pensão alimentícia tem natureza de benefício previdenciário - Súmula 729 do STF que afasta vedação legal, possibilitando a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública Efeito suspensivo dos embargos que devem prevalecer apenas no tocante ao pagamento das prestações vencidas Determinação de imediato pagamento da pensão mensal – Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=7038049)

No caso acima, não foi feita a obrigação de DAR, no caso a pensão alimentícia. No caso acima podemos dizer que o pagamento de pensão alimentícia é uma OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, e é uma OBRIGAÇÃO DIFERIDA, pois tem que ser feito o pagamento de imediato.

FAZER: que pode ser FUNGIVEL quando qualquer um pode realizar o pagamento, que não é classificada como personalíssima, ou INFUNGIVEL é classificada como pessoalíssima, que não se pode ser transferido para outrem o pagamento, também pode ser EMITIR DECLARAÇÃO quando se tem uma substituição judicial, como por exemplo, CASAMENTO.       arts. 247 e 249 do Código Civil.

Ementa

RECONVENÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NECESSIDADE EXTINÇÃO DE RIGOR RECURSO NÃO CONHECIDO. Inexiste dúvida quanto a incidir custas iniciais em decorrência da propositura de demanda reconvencional. Ante a ausência de recolhimento, julga-se extinta a reconvenção por ausência de preparo e determina-se o cancelamento de sua distribuição. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS MEDIAÇÃO LOCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DEIMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL NEGLIGÊNCIARECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Responde o corretor e administrador de imóveis pelos prejuízos causados à locadora-contratante em razão de ausência de pesquisas e informes a respeito das condições financeiras dos locatários e fiadores que, ante a inadimplência, foram despejados por falta de pagamento. Inteligência dos artigos 723 do CC e 14 do CDC.  ()

Nesse caso a Administradora tem a obrigação de se responsabilizar pelo imóvel, e pela situação financeira do inquilino e do fiador, por te tido a inadimplência por falta de cumprimento da obrigação de pagamento, no caso a obrigação de FAZER, e a obrigação de NÃO FAZER que foi a falta de pagamento do inquilino.

1. QUAL O PAPEL DA MULTA NO INSTITUTO DAS OBRIGAÇÕES?

R: A multa nada mais é que uma forma punitiva de penalizar o infrator, e evitar que o mesmo cometa novamente a infração, fazendo com que os juros de mora tenha uma função de reparação ao ato. Adicionar o codigo