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O DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Por:   •  18/11/2021  •  Trabalho acadêmico  •  276 Palavras (2 Páginas)  •  176 Visualizações

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1) Qual a natureza jurídica da decisão do Juiz do Trabalho na questão em tela?

A) SENTENÇA TERMINATIVA

B) SENTENÇA DEFINITIVA

C) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

D) DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

2) A empresa X deverá tomar alguma medida, de imediato, a fim de opor-se a esta decisão do Juiz?

A) Não, pois não cabe nenhuma medida cabível contra esse tipo de decisão no processo do trabalho

B) Sim. A empresa deverá interpor, de imediato o recurso ordinário em face desta sentença terminativa

C) Sim. A empresa deverá interpor, de imediato o mandado de segurança em face desta decisão do juiz, por ausência de recurso próprio

D) Sim. A empresa deverá solicitar, de imediato, o registro de protesto na ata da audiência

AS QUESTÕES 3 e 4 SE REFEREM AO SEGUINTE ENUNCIADO - Numa inspeção inopinada movida por denúncia, a empresa Alfa foi multada em R$ 100.000,00, por um auditor fiscal do trabalho, que percebeu que seus relógios de ponto estavam manipulados e alterados.

3) Que espécie de instrumento processual Alfa poderá impetrar para discutir a aplicação desta multa e, qual o ramo do poder judiciário é competente para apreciar e julgar esta ação?

A) Ação de cumprimento, perante a justiça do trabalho

B) Ação ordinária, perante a justiça federal

C) Ação de cumprimento, perante a justiça comum

D) Ação ordinária, perante a justiça do trabalho

4) Em que grau de jurisdição (instância) esta ação deve ser proposta?

A) Esta ação é de competência originária do TST (terceira instância)

B) Esta ação é de competência originária do TRT (segunda instância)

C) Esta ação é de competência originária da vara do trabalho (primeira instância)

D) Esta ação é de competência originária do TRF (segunda instância)

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