O DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO CONSTITUCIONAL

O caso provém de uma ação com um Deputado Federal versus um Deputado estadual e um Vereador, ao qual estariam sendo investigados, por haver indícios que, sem ligações entre si, vieram cometer crimes no exercícios de suas funções, sendo que tal alegações do Ministério Público (MPF); contudo há matéria incluídas no pedido, ao qual seja decretada a prisão em flagrante

conforme artigo 53§2º da Constituição Federal (CF).

̋Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis,

civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões,

palavras e votos.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do

Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em

flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos

serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa

respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus

membros, resolva sobre a prisão.”

Contudo se faz claro esclarecer que os crimes inafiançáveis, seriam os de Racismo; Tortura; Hediondos: Terrorismo; trafico de Drogas e Ação de grupos armados, contra a ordem Constitucional e o Estado democrático. Por medidas Cautelares se por vem, suspenção do exercício das funções parlamentares ou qualquer função pública; proibição de contatar outro investigado ou réu no conjunto dos efeitos em tela; proibição de se ausentar-se do País, devendo entregar seus passaportes. Ainda assim é medida cautelar diversa o acréscimo de cautelar, previsto no artigo 319, V CPP. Cabe salientar-se que as imunidades presentes no artigo 53, CF/88 não dizem respeito a figura do parlamentar em si mesmo, mas as funções desempenhadas por este, a fim que não haja abusos pelos demais poderes, consagrando assim garantias de sua independência perante o executivo e o judiciário, bem como mantendo sua representação popular.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendido os pressupostos de recorribilidade e tempestividade. Notório o interposto pelo(s) Deputado Federal, Deputado estadual e

Vereador agravo de instrumento voltado a impugnar decisão de indeferimento a submissão da análise recursal ao pleno. Na decisão do relator, foi cancelado o pregão ressaltando a necessidade de solucionar o presente atentando-se à

questão de ordem. Observando o princípio do contraditório, foi constituído voto no seguinte regra: Controvérsia reveste de importância maior, envolvendo, sob ótica da atuação parlamentar, a separação, independência e harmonia dos poderes revelados na Constituição Federal (CF). No que toca o campo penal, não se vê a necessidade de aplicação do disposto no artigo 53 §2º da CF/88, isso em razão de que há dúvida razoável destes pressupostos. Ressalto, ainda, que, embora não se há possibilidade de prisão, há necessidade relevante de uma medida cautelar alternativa, no intuito de prevenir um eventual embargo processual, já que há vislumbres de autoria e

materialidade, mas não obstante provas