O DIREITO CONSTITUCIONAL

GABRIEL SANTANA PESTANA

MATRÍCULA: 2018039036

O NEOCONSTITUCIONALISMO COMO FENÔMENO DE VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS COMO NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Ao longo dos últimos vinte e cinco anos o Direito pátrio vivenciou significativas mudanças relacionadas ao surgimento de um novo paradigma na teoria jurídica e nos tribunais no que diz respeito à aplicação das normas constitucionais.

Tal referência normativa teve sua origem na Europa e já vem sendo abordada desde o pós-segunda guerra mundial (1939 - 1945) e a reconstitucionalização dos países continentais europeus como Alemanha, Itália, Espanha etc., tem sido designado como neoconstitucionalismo.

Nesse contexto, cabe destacar que, antes dos acontecimentos históricos mencionados, as constituições eram meras cartas políticas e não possuíam a mesma aplicabilidade normativa que as leis possuíam por ser uma criação dos parlamentares, ou seja, legisladores democraticamente eleitos.

Sendo assim, até a Segunda Guerra Mundial, prevalecia no continente europeu uma cultura jurídica positivista em que a lei editada pelo parlamento era tida como a fonte principal ou até única do Direito. Nesse contexto, não se atribuía qualquer força normativa às constituições, portanto, estas não podiam ser invocadas no Judiciário como fundamento na defesa de direitos.

Com a reconstrução material, econômica e social experimentada pelas nações europeias, estas também cuidaram de reconstruir o seu plano jurídico. Dessa forma, com as proclamações internacionais em prol dos direitos humanos estes foram positivados como direitos fundamentais sendo agora uma garantia não somente do cidadão contra o Estado, mas também do particular em face de outro particular.

O terror gerado pelo nazismo alemão levou as constituições do pós-guerra a criarem ou fortalecerem as suas jurisdições constitucionais a partir da instituição de mecanismos efetivos de proteção aos direitos fundamentais mesmo estando contra a maioria dos parlamentares.

Sendo assim, os Direitos Fundamentais resultam de um movimento de constitucionalização que começou nos primórdios do século XVIII, encontram-se incorporados ao patrimônio comum da humanidade e são reconhecidos internacionalmente a partir da Declaração da Organização das Nações Unidas de 1948.

Diante disso, cresceu a importância do Judiciário pois uma interpretação mais extensiva das normas constitucionais de aspecto substancial ou prestaciona deu origem ao fenômeno da constitucionalização do Direito em diversos ramos.

Em nosso país, iniciou-se um processo de redemocratização em 1985, depois de 21 anos de um regime excepcional iniciado com o golpe de 1964 que desembocou na promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual não apenas estabelece um regime político-democrático, como propicia um grande avanço no que se refere aos direitos e garantias fundamentais.

Esse compromisso se manifesta por todo o texto constitucional, de forma explícita, ou implicitamente, conforme podemos observar logo no seu artigo 1º, temos no inciso II, o princípio da cidadania e no inciso III o princípio da dignidade da pessoa humana.

Versam tais princípios sobre a impossibilidade de haver Estado Democrático de Direito sem direitos fundamentais, como também sobre a inexistência de direitos fundamentais sem democracia, onde devem ser garantidos pelo princípio da liberdade, não somente os direitos civis e políticos, mas também os direitos sociais, corolários do princípio da igualdade, imprescindíveis para a efetividade da dignidade da pessoa humana.

No Brasil, a Constituição da República de 1988 trouxe em seu texto normativo um rol de direitos e garantias fundamentais que desde a sua promulgação tem sido responsáveis por aquilo que a doutrina tem caracterizado como constitucionalização dos diversos ramos dos direitos, por exemplo, do direito do trabalho, do direito civil, administrativo etc.