O DIREITO CONSTITUCIONAL AVANÇADO - CCJ0135

DIREITO CONSTITUCIONAL AVANÇADO - CCJ0135

 Título Caso Concreto 1

 Descrição Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional?

Resposta. c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.

Questão discursiva: (OAB ? XX Exame Unificado) O Presidente da República edita medida provisória estabelecendo novo projeto de ensino para a educação federal no País, que, dentre outros pontos, transfere o centenário Colégio Pedro II do Rio de Janeiro para Brasília, pois só fazia sentido que estivesse situado na cidade do Rio de Janeiro enquanto ela era a capital federal. Muitas críticas foram veiculadas na imprensa, sendo alegado que a medida provisória contraria o comando contido no Art. 242, § 2º, da CRFB/88. Em resposta, a Advocacia-Geral da União sustentou que não era correta a afirmação, já que o mencionado dispositivo da Constituição só é constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, ser alterado por medida provisória. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

1. Segundo a Teoria Constitucional, qual é a diferença entre as denominadas normas materialmente constitucionais e as normas formalmente constitucionais?

Resposta. As normas matérias possuem status constitucional em razão do seu conteúdo, pois estabelecem normas referente a estrutura organizacional do Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as garantias fundamentais, enquanto as normas em sentido formal só possuem o caráter de constitucionais porque foram elaboradas com o uso do processo legislativo próprio das normas constitucionais. 

Resposta. As  norm as   m ateriais   p oss uem   stat us   const it ucional   em   razã o  do   s eu  

conteúdo , pois   es tab el ec em  nor m as  re fer entes   à estr utur a or ganiz aci onal  do

J oão  das  Ne ve s,  re volt ad o c om  a s it ua çã o  p olíti ca  do   B rasi l,   a de ntrou  em  uma  

audiên ci a  p úbli ca   que   e sta va   s e ndo  re aliz ad a  pe l a  Câm ara   dos   D e put ados  e  

atiro u  5   ve ze s   na  direção  da  m e sa  diretor a  da  c asa.   Se nd o  ce rto  que   J oão  n ão  

tinha  tre i name nt o  com  armas  de   fogo ,  os   5   tiros  at ingi ram  apenas  as   pa re de s  

do plen ário.  

Com  base   ne ss e   ce n ário ,  res po nda  aos  itens   a  se gu ir,  e mp re gan do  os  

argume nt os  jur ídi cos  a prop ria dos  e   a f und ame nt açã o  lega l  pertine nte   ao  c as o.  

a)  Conside r and o  q ue  J oã o  foi   de nun ci ado   por   tentat iva   de  

homic ídio , a  quem  com pe te  o proce ss o e   j ulg ame nto?  

R:  O proc es s o  e j ulgam e nt o  é r ealizad o  na jus t iç a fe der al, de comp etên cia do  

Tribunal do  Júri.  

b)  Caso  J oã o  s e ja  co nden ado ,  pode r ia  e le  re correr?   P ara  q ual  ó rgã o  

do poder  jud ici ário?  

R:   S im ,  ele  pod erá  re correr  ao  TRF  de  sua  regi ão.  P ois   foi  um   crim e  de  

comp et ência da jus ti ça f ed eral.  

 

(OAB   – XX  Exame   Uni fic ado )  O  Pre side nte   da  R e pú blic a  e dit a  m e di da  

provisó ria   e st a be lece ndo   nov o  pro je to  de   e nsino   p ar a  a  e du caç ão   fede r al   no  

País,  que , dentre   outr os po ntos,  tra ns fe re   o  ce nte n ário  Colég io  Pe dro II do R io  

de   J ane iro  par a  B r as íli a,   pois  s ó  f az i a  s e ntid o  que   e stive ss e   situ ad o  na  ci dade  

do  R io  de   J ane i ro  e nqu ant o  e la  e ra  a  c apit al  fe de ral.   Mu itas  cr ític as   fo ram