O DIREITO DO TRABALHO

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

AVALIAÇÃO II – TÓPICOS ESPECIAIS DE DIREITO DO TRABALHO        

        A reforma na Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, instrumentalizada pela Lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, promoveu mudanças no modelo de ordenação do trabalho no Brasil, modificando não só as relações de emprego, mas trazendo resultados danosos sobre o mercado de trabalho, a economia e a proteção social. Por muito tempo apontou-se que ela viria para suprir as expectativas do mercado de trabalho e financeiro, bem como aumentar a competitividade entre as empresas, o fim desemprego e o favorecimento das pequenas e médias empresas.

        Mesmo com a ideia de engatar a reforma à geração de emprego e ao retorno do crescimento econômico, fica evidente o crescimento do trabalho por conta própria sem carteira assinada e de outros artifícios de emprego disfarçado. Há uma clara precarização do trabalho com a adoção de formas de contratos com menos garantias de direitos (se considerarmos a legislação anterior),  na flexibilização da jornada de trabalho com normas que deixam o empregado submisso ao que for determinado em horários e escalas, com pouca previsão para contestação, ampliando os riscos à sua saúde e também, por tabela, reduzindo a responsabilidade da empresa quando aumenta a exposição do trabalhador a estes riscos.

        Atendendo aos pressupostos capitalistas, as formas de contrato (tempo parcial, home office, autônomo, terceirizado) tem uma visão de rebaixamento nos custos de produção, bem como reforça a exploração do trabalho, uma vez que os contratos serão pagos em relação à produtividade, ficando assim atrelado à boa execução do empregado. Podemos tomar como exemplo o home office, o qual não tem limite na jornada de trabalho, onde é realizado, em sua grande maioria, na residência do trabalhador e não faz há uma divisão das horas utilizadas para o trabalho e para as atividades de rotina de sua casa ou lazer. Com o tempo, essa situação acarretará em conflitos pessoais com a família, esta carente da sua atenção, adoecimento do trabalhador etc. Com o exemplo podemos claramente perceber que haverá uma queda de rendimento na atuação do trabalhador em questão, pois as condições de trabalho não eram satisfatórias e isso implicará também em seus rendimentos, no caso do pagamento por produtividade.

        Em outros termos, a reforma constitui um sistema que fortalece o poder e a liberdade do capital para determinar as condições de uso, contratação e remuneração do trabalho. Engana-se quem pensa que tais modificações só afetaram as relações de emprego. Há uma mudança também na sociedade brasileira, pois as mudanças nos remetem aos tempos da ditadura e escravidão, que traziam em sua legislação, mecanismos que faziam calar a população e inibia a aplicação de direitos tão importantes à integridade e dignidade da pessoa humana.

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