O DIREITO DO TRABALHO

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

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Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito do Trabalho

Curso: Administração

Professor: Roberto Mattos Abrahão

Nome do aluno:

Data: 19/02/2015

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)

Após um período de 12 meses vigência do contrato de trabalho o trabalhador tem direito à férias.

        O empregador e empregado não podem acordar em acumular as férias, pois passaria dos 12 meses subseqüentes do primeiro período.

        A data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias será de acordo com o interesse do empregador.

2) João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais os direitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 14 e 20 linhas. (2,0 pontos)

Não é possível concordar com a afirmação do texto acima, em que diz que João Ricardo não possui direitos trabalhistas relativos à demissão sem justa causa.

Todos os direitos dos empregados devem ser respeitados, sem exceção, e caso seja negado algum benefício, deve ser procurado diretamente a Justiça do Trabalho, e reivindicado os direitos trabalhistas.

Na verdade, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, João Ricardo tem direito ao aviso prévio trabalhado ou indenizado, que significa um aviso com antecedência mínima de 30 dias, por parte do empregador, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais ao , décimo terceiro salário proporcional, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que corresponde a 8% da remuneração recebida por mês, mais 0,5% como contribuição social de cada mês, o qual poderá ser sacado, junto ao INSS, já que a demissão é por justa causa , e ainda tem direito a  mais 40% sobre os depósitos.

Também tem direito à requerer o benefício do Seguro-desemprego.

3) Todo trabalhador, conforme as leis trabalhistas, tem direito ao recebimento de um pagamento devido pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei.

Diante desta afirmação, faça uma pesquisa e escreva um texto, de 15 a 20 linhas, sobre a distinção existente entre salário e remuneração.

Pesquise o exemplo de um empregado destacando seu salário e sua remuneração. (2,0 pontos)

João trabalha em uma empresa de seguros. Tem como acordo com seu empregador, que receberá comissão de 5% por cada seguro vendido por ele, e também possui seu salário fixo de R$ 1200,00, além de auxílio transporte de R$ 65,00 e vale refeição, no valor de R$ 300,00.

João recebe um salário de R$ 1200,00. O salário é fixo, é base para cálculos de 13º salário, remuneração de férias e FGTS.

A remuneração de João é a soma do salário, somada a comissão, o auxílio transporte e o vale refeição.

A remuneração não é fixa, pode variar, por exemplo no mês de férias, não receberá comissões e nem auxílio transporte, porém o salário será sempre fixo.

4) Leia com atenção o contrato abaixo e responda as questões que seguem:

Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

1. Falcão de Souza Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 01.999.999/0001-99, com estabelecimento comercial à Rua das Flores, 555, na cidade de Florianópolis/SC, por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR;

2. Gabriel Castro, brasileiro, solteiro, vendedor, titular do CPF nº 999.999.999-99, RG 999.999, CTPS 99.999, residente à Rua da Bia, 999, na cidade de Florianópolis/SC, doravante designado EMPREGADO;

Firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, nos termos da Lei e, seguintes cláusulas assim pactuadas:

Cláusula 1ª - Da Função

O EMPREGADO, obriga-se a prestar seus serviços no quadro de empregados da EMPREGADORA para exercer as funções de vendedor, mediante a remuneração de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser paga mensalmente ao empregado, até o 15º (quinto) dia útil do mês.