O DIREITO FINANCEIRO

DIREITO FINANCEIRO – RESUMO

1 NECESSIDADES

• Individuais
• Coletivas
• Publicas

2 SERVIÇOS PUBLICOS

• Serviços públicos próprios diretos
• Serviços públicos próprios indiretos
• Serviços públicos impróprios

3 CARACTERISTICA DO SERVIÇO PUBLICO

• Universalidade ou generalidade
• Indistinção ou impessoalidade
• Seletividade
• Coercibilidade
• Não reciprocidade

4 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

A atividade financeira do Estado depende de três elementos essenciais:

• a elaboração do orçamento público, como peça delimitadora das receitas e despesas públicas, inerentes a um certo período; Ex: LDO
• as formas, condições e limites de obtenção de receitas para fazer frente às despesas fixadas;
• as formas, condições e limites de gasto do dinheiro público, bem como, os métodos de aplicação e dispêndio das respectivas despesas públicas.
• (E crédito público.)

5 PRINCIPIOS ORÇAMENTARIOS

• Anualidade
• Unidade
• Universalidade
• Exclusividade
• Especificação
• Publicidade

6 ESPECIES DE ORÇAMENTO

• Plano Plurianual – PPA (4 anos – 31 agosto)
• Lei de diretrizes Orçamentárias – LDO (metas e prioridades da adm publica – 15 abril)
• Lei Orçamentária anual – LOA – (Anual – 31 agosto)

7 CICLO ORÇAMENTARIO

• Elaboração
• Estudo e aprovação
• Execução
• Avaliação

8 CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS

8.1 QUANTO A DURAÇÃO

• Ordinárias
• Extraordinárias

8.2 QUANTO AO SENTIDO

• Sentido lato ou amplo
• Sentido estrito

8.3 QUANTO A DOUTRINA ALEMÃ

• Originarias
• Derivadas

8.4 CLASSIFICAÇÃO LEGAL OU ORÇAMENTARIA

8.4.1 RECEITAS CORRENTES

• Receita Tributaria
• Receita de Contribuição
• Receita Patrimonial
• Receita Agropecuária
• Receita Industrial
• Receita de Serviços
• Transferências Correntes

8.4.2 RECEITAS DE CAPITAL

• Operações de Credito
• Alienação de bens
• Amortização de Empréstimos
• Transferências de capital
• Outras receitas de capital (Superávit)

9. FISCALIZAÇÃO

• Fiscalidade – instituir e cobrar tributos

• Extrafiscalidade- não objetiva somente a arrecadação, mais função extra, tem fim social.

• Parafiscalidade- delegar capacidade para ente Paraestatal de cobrar tributos

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