O DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

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Leia uma doutrina recomendada e responda as questões abaixo:

1 – Qual a diferença entre taxa e imposto?

Taxas:

Conforme artigo 77 do Código de Tributos Nacional – CTN, taxa é um tributo que tem como fator gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, do serviço público específico e divisível, como por exemplo:

• Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais), tais como emissão do RG ou CPF;
• Taxa de Licenciamento Anual do Veículo: cobrada, anualmente, com a finalidade de gerar o novo documento do veículo, em conformidade com o artigo 130 da Lei 9.503/1997;
• Taxas de Registro do Comércio ou Juntas Comerciais, as quais objetivam cobrar o registro do Contrato Social de uma empresa, por exemplo.

Impostos:

Em consonância com o artigo 16 do CTN, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de quaisquer atividades estatais específicas relativas ao contribuinte, sendo considerado o tributo de maior importância, tendo em vista que incide independentemente da vontade do contribuinte. Em âmbito nacional, podemos elencar os principais impostos:

• Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;
• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
• Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR ou Imposto de Renda;
• Imposto sobre Operações de Crédito – IOF;
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

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