O DIREITO PROCESSUAL CIVIL

QUESTÃO 1

Os recursos para os Tribunais Superiores trabalham em uma outra ótica de Jurisdição do que os aqueles para os Tribunais de segundo grau. Diante disso, o STF – Supremo Tribunal Federal atua, como grau recursal, via Recurso Extraordinário, em hipóteses bem delineadas que dialogam com o descumprimento da Constituição Federal em acórdãos de instância única ou última instância, com a possibilidade recursal para o STF. A questão constitucional a ser levantada no Recurso Extraordinário, em termos de cabimento, precisa estar dentro das hipóteses delineadas no art. 102, III da CF. Sobre esse ponto, explique os motivos que leva a Alínea B necessitar de uma declaração de Inconstitucionalidade de Lei Federal para que seja cabível o RE enquanto na Alínea C a questão constitucional somente será pertinente de RE quando houve um julgamento pela validade de lei local ou ato local, ou seja, constitucional. E, ainda, em ambas as hipóteses a repercussão geral é subjetiva? Explique.

(2,0 pontos)

QUESTÃO 2

A partir do protocolo do recurso excepcional no Tribunal de Justiça, o presidente ou vice-presidente será o responsável pela análise perfunctória de admissibilidade. Diante de tal situação, responda: quais os resultados dessa análise, quais os recursos cabíveis de cada resultado e suas argumentações.

(2,0 pontos)

QUESTÃO 3

O acesso de jurisdição revisional ao STF – Supremo Tribunal Federal por Recurso Extraordinário necessita de uma hipótese de cabimento que emule uma questão constitucional. O art. 102, III da CF traz todas as hipóteses em que ocorre uma questão federal em julgamentos de única ou última instância em Tribunais anteriores/recorridos. Diante da necessidade de uma questão constitucional, há alguma relação entre o Recurso Extraordinário e o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade? Explique fundamentadamente a sua resposta e explique o caráter prejudicial do incidente.

(2,0 pontos)

QUESTÃO 4

Tício interpôs um Recurso Especial e, no STJ, houve o julgamento colegiado deste recurso, com o seu improvimento pela 3a. Turma. Em suas pesquisas jurisprudências sobre a matéria objeto do recurso, encontra um resultado jurídico diferente, com julgamento pela 4a. Turma do STJ, no entanto, no teor do acórdão de improvimento do recurso, há uma questão constitucional com contrariedade a dispositivo da Constituição Federal. Nesse caso, diante da situação que se apresenta, qual o recurso cabível? Explique essa situação e qual requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais se excepcionaliza.

(2,0 pontos)

QUESTÃO 5

O CPC/2015, nos arts. 926 e 927, priorizaram um sistema de formação de precedentes, com vinculação de algumas decisões formadas em institutos que utilizam da técnica de julgamento por amostragem, com o intuito de pacificar entendimentos e jurisprudência, com a manutenção da estabilidade, coerência e integridade da norma jurídica. Diante disso, fale sobre os institutos que têm serventia para formar precedentes em grau recursal – tanto em segundo grau quanto nos Tribunais Superiores, relacionando com a finalidade de cada instituto e as matérias que podem ser objeto do precedente.

(2,0 pontos)

BOA PROVA!!!

RESPOSTA DA QUESTÃO 1

O Recurso Extraordinário tem como função analisar as questões constitucionais das demandas, para julgamento pelo STF, visando à proteção da Constituição Federal.

Neste sentido, o Recurso Extraordinário cumpre o controle de constitucionalidade difuso do STF, na medida em que será cabível na hipótese prevista pelo Art. 102, III, alínea B. da CF/88, com a competência de reapreciar a declaração de inconstitucionalidade, decorrente de um incidente de inconstitucionalidade. No tocante ao cabimento de Recurso Extraordinário na hipótese prevista no Art. 102, III, alínea C, da CF/88, a reapreciação somente será necessária no caso de declaração de constitucionalidade de lei ou ato local, uma vez que será competência do STF realizar o controle difuso de constitucionalidade, com o intuito de constatar se a referida norma ou ato local, realmente, possui compatibilidade com a Constituição Federal, haja vista que foi criada sem a gerência federal, realizada por somente um poder. Insta esclarecer que, caso a lei ou ato local seja declarada inconstitucional, a decisão será irrecorrível, em razão da validade da declaração restrita a localidade em que ocorreu o controle de constitucionalidade.

A repercussão geral será objetiva, na hipótese de cabimento Recurso Extraordinária prevista no Art. 102, III, alínea B. da CF/88, nos termos do Art. 1.035, § 3º, CPC/2015. No entanto, na hipótese de cabimento Recurso Extraordinária prevista no Art. 102, III, alínea B. da CF/88, a repercussão geral será subjetiva, uma vez que compete ao STF a análise e votação. (2,0 pontos)

RESPOSTA DA QUESTÃO 2

Os resultados da análise de admissibilidade do recurso excepcional no Tribunal de Justiça podem ser positivos ou negativos, denominado de juízo de admissibilidade bipartida. O resultado positivo do juízo de admissibilidade do recurso excepcional será obtido em razão da verificação do cumprimento de todos os requisitos de admissibilidade recursal, gerando o aceite do recurso, e posteriormente, a remessa ao tribunal superior, para julgamento, sendo irrecorrível, haja vista a ausência de prejuízo à parte recorrente. No que se refere ao resultado negativo do juízo de admissibilidade do recurso excepcional, este ocorre quando se verifica o descumprimento de um ou mais requisitos de admissibilidade, gerando a não aceitação do recurso. No caso de inadmissibilidade do recurso excepcional, será cabível Agravo, para impugnação da decisão que negou prosseguimento ao recurso excepcional, com o intuito de encaminhamento ao tribunal superior, que realizará novamente o juízo de admissibilidade, e caso conhecido, realizara a reexame do mérito, nos termos do Art. 1.042 do CPC/2015.

Ressaltamos que, de acordo com o Art. 932, parágrafo único, c/c o artigo 1029, § 3 do NCPC, havendo possibilidade de saneamento e/ou correção de vícios, será possível a admissão do recurso excepcional. (2,0 pontos)

RESPOSTA DA QUESTÃO 3

Apesar da possibilidade do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade ser suscitado em qualquer fase processual, seja por um juiz singular ou por alguma das cortes de justiça, este incidente possui relação com o Recurso Extraordinário em razão de que, ambos executam o controle difuso da constitucionalidade, gerando a análise de inconstitucionalidade de alguma norma ou ato. No que se refere ao caráter prejudicial mérito do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, quando a matéria da demanda tratar de questões diferentes dos fundamentos da inconstitucionalidade da norma sob análise, podendo ser rejeita, com o prosseguimento do julgamento da demanda, ou acolhida, devendo a questão ser submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, com fundamento no Art. 949, inciso I e II, do CPC. (2,0 pontos)