O DIREITO TRABALHO

SEMANA 1

CASO CONCRETO:

(FGV /OAB) Um estudante de Direito, irresignado pelo fato de sua mãe haver perdido uma causa trabalhista, estuda com afinco todos os contornos da lide, a doutrina e a jurisprudência correlatas durante um ano, findo o qual prepara uma ação rescisória, colhe a assinatura de sua mãe na peça e distribui a ação no prazo legal. Considerando a situação retratada e o entendimento

consolidado do TST, responda aos itens a seguir.

A) Analise a viabilidade da demanda proposta, justificando em qualquer hipótese.

RESPOSTA: A demanda é Inviável porque a ação rescisória não admite o jus postulandi, conforme prevê a Súmula 425 do TST

B) Se a mãe do estudante contratasse um(a) advogado(a) para ajuizar a ação rescisória, como se daria a concessão dos honorários advocatícios sucumbenciais?

RESPOSTA: Seria devida a concessão de honorários advocatícios sucumbenciais ou os honorários seriam devidos na forma do processo comum, na forma da Súmula 219, II ou IV, TST ou Art. 5º IN 27/05 TST ou Art. 85 CPC

MÚLTIPLA ESCOLHA

(INAZ-PARÁ 2018) Situação Hipotética: Maurício ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Panos e Pratos Ltda, pleiteando o pagamento de horas extras e dano moral. Foi expedida citação para a empresa reclamada, pelo correio, porém, a entrega foi em endereço errado e distinto da sede da Panos e Pratos Ltda. Contudo, a reclamada, em audiência, apresentou defesa e juntou documentos. Após regular instrução do processo, o magistrado

condenou a empresa a pagar todos os pedidos contidos na Petição Inicial.

Acerca do caso, pode-se considerar:

A) Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a citação no processo acima é nula e, portanto, a sentença também.

B) Pelo princípio da instrumentalidade das formas a citação no processo acima não é nula e, portanto, a sentença é válida.

C)Pelo princípio do devido processo legal, a citação no processo acima contém uma nulidade de natureza absoluta e, portanto, deveria ser declarada ex ofício pelo Juiz.

D)Pelo princípio do contraditório, a falha na citação da reclamada torna nula a sentença.

E) Pelo princípio do contraditório, a falha na citação é sanada pelo

comparecimento espontâneo da reclamada.