O Debate em torno das Cotas Raciais

O DEBATE EM TORNO DAS COTAS RACIAIS COMO CRITÉRIO PARA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR: Considerações acerca da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186.

The Discussion about racial quota as criterion for admission in University:

considerations on ADPF 186.

Robison Tramontina

Rogério Luiz Neri da Silva

Resumo: O presente artigo trata sobre ações afirmativas, especificamente, sobre cotas raciais em sociedades plurais e multiculturais. Pretende expor as principais razões presentes no debate a respeito da adoção de cotas raciais para o ingresso no ensino superior. Concentra seu foco nos argumentos expostos pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186. Defende a ideia de que a decisão tomada, que julgou improcedente o pedido protocolado pelos Democratas, representa a melhor resposta considerando-se o atual cenário jurídico constitucional. Desdobra-se, argumentativamente, em três momentos: a) conceituação e analise geral das ações afirmativas; b) apresentação e explicitação do fundamento e fim das ações afirmativas, o princípio da igualdade e c) exposição dos argumentos arrolados pelas partes na ADPF 186. Adota uma abordagem descritiva-reconstrutiva fundada em técnicas típicas da pesquisa bibliográfica e documental.

Palavras Chave: Multiculturalismo – Igualdade – Ações afirmativas.

Abstract: This paper discusses affirmative action, specifically on racial quotas in plural and multicultural societies. It aims to explain the main reasons the present debate about the adoption of racial quotas for entry into University. It concentrates its focus on arguments by the Supreme Court during the trial of the ADPF 186. It takes the view that the decision which dismissed the application filed by Democrats is the best answer considering the current constitutional legal scenario. It unfolds, arguably, in three stages: a) general conceptualization and analysis of affirmative action; b) presentation and explanation of the basis and purpose of affirmative action, the principle of equality and c) exposure of the arguments by the parties enrolled in ADPF 186. Adopts a descriptive-reconstructive approach based on typical techniques of bibliographic and documental research.

Key-Words: Multiculturalism – equality – Affirmative action.

SUMÁRIO: 1 Considerações iniciais; 2 Ações afirmativas: conceito e histórico; 3 Princípio da Igualdade; 3.1 A igualdade formal X Igualdade material; 4 Argumentos da ADPF 186: pode a raça ser critério para instituir cotas de acesso ao ensino superior? 5 Considerações finais; Referências

SUMMARY: 1 Introduction; 2 Affirmative action: concept and history; 3 Principle of Equality; 3.1 Formal equality X Material Equality; 4 Arguments ADPF 186: can the race be criterion to institute quotas for access to higher education? 5 conclusion; References.

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Um dos desafios mais importantes de qualquer sociedade, especialmente as multiculturais e democráticas que são Estados de Direito, é eliminar ou amenizar as desigualdades existentes. O maior desafio nesse contexto reside no fato das desigualdades poderem ser de diversos tipos, a saber: moral, econômica, social, política e jurídica. Sendo assim, há diferentes tipos de desigualdades e, portanto, caso se tenha o propósito de ataca-las, mecanismos distintos precisam utilizados.

Além do desafio da desigualdade, há a questão da diferença. O ponto central, nesse cenário, associa-se a como tornar possível o respeito às diferenças, especialmente aquelas vinculadas à questões culturais, e a vida socialmente compartilhada.

Em perspectiva histórica, pode-se dizer que a luta pela igualdade tem como marcos importantes, particularmente, as revoluções liberais dos séculos XVII e XVIII na América e na Europa e os diversos movimentos civis e sociais na luta por direitos ocorridos nessas regiões e em outras no século XX.

No último quarto do século XX e no início do século XXI, o fenômeno da multiculturalidade potencializa e torna a discussão sobre a igualdade uma questão central e prioritária. O tema do multiculturalismo tornou-se importante na seara político-jurídica, recentemente. Tais centralidade e relevância estão associadas a alguns fenômenos, que não são novos, mas ganham robustez no contexto atual das sociedades ocidentais democráticas . Em cada país, há peculiaridades; entretanto, podem ser apontadas as seguintes variáveis que integram o “fato” da multiculturalidade: colonização de territórios com populações autóctones, fluxos contínuos e significativos de imigração, questões raciais e étnicas, demandas de minorias religiosas e políticas e reivindicações de gênero. Assim, o fenômeno da multiculturalidade não se restringe apenas a um “conflito entre culturas” ou mesmo a “conflitos étnicos”.

Há duas décadas, nos EUA e em alguns países da Europa, o debate filosófico, político e jurídico sobre o multiculturalismo tornou-se intenso e prolífico. Nesse contexto, é marco importante o texto produzido por Charles Taylor em 1992 . A partir daí as discussões que têm ocorrido, especialmente, no cenário filosófico, a título de fundamentação, estão marcadas por infindáveis e profundas controvérsias. Essas estão expressas nas seguintes aporias teóricas: essencialismo versus construtivismo; universalismo versus relativismo; igualdade versus diferença .

O Multiculturalismo levanta, em termos gerais, três questões fundamentais: a) a da diferença; b) o lugar e a relação do direito das minorias em relação ao direito da maioria; e c) a da identidade e seu reconhecimento. Essas questões podem ser interpretadas segundo uma visão política ou culturalista. A visão política giza, fundamentalmente, nas reivindicações dos direitos das minorias no interior de um Estado nacional e distingue as minorias nacionais dos grupos étnicos. A interpretação culturalista privilegia a dimensão, como o termo sugere especificamente, cultural. Nesta, as reivindicações dos grupos não têm base “objetivamente” étnica, política ou nacional. Objetiva-se em movimentos sociais, com sistema de valores comuns, um estilo de vida homogêneo, com sentimento de identidade ou pertença ou experiência de marginalização .

Convém observar que a dicotomia política x cultura, para ler/interpretar a multiculturalidade, é insatisfatória. O adequado é abordá-la