O Direito Civil como ramo do Direito Privado

1. O direito Civil como ramo do Direito Privado (Conceito).

• É o ramo do Direito Privado que trata de normas e princípios reguladores de direitos e obrigações de ordem privada, concernente às pessoas, seus direitos e obrigações, seus bens e as suas relações enquanto membro da sociedade.
• O Direito Civil é o principal ramo do Direito Privado que regula as relações entre os indivíduos nos seus conflitos de interesses e nos problemas de organização de sua vida diária, disciplinando os direitos referentes a pessoa e a sua família, os direitos patrimoniais, a propriedade dos bens, a responsabilidade civil e as sucessões.

1. O fenômeno da codificação (Vantagens/Desvantagens)
2. A codificação Civil Brasileira (Diferenças entre o Cc/1916 Clovis Bevilaqua x Cc/02 - Miguel Reale)
3. O código Civil de 2002 - Estrutura, princípios norteadores, e campo de incidência.
4. O Direito Civil e a constituição da República.

• Repersonalização do Direito Civil
• A constitucionalização do Direito Civil
• Fenômeno da publicação do Direito Privado.

• Parte geral do CC/02 - Lei 10.406/02

• Conceito de cláusula geral: É a norma jurídica de conteúdo genérico, de enunciado aberto, cujos pressupostos de incidência não são precisamente definidos. É uma moldura jurídica na qual podem se enquadrar um número indeterminado de situações concretas,que permitem ao juiz atualizar a lei sem modificá-la (Art 186, 113, 421, 422).
• Conceito jurídico indeterminado: São palavras ou expressões contidas num artigo do código, cujos termos são propositadamente imprecisos, de sentido vago, a serem definidos pelo intérprete no momento de aplicação da norma jurídica com base nas regras de experiência.
• Ex: (Verossimilhança, Hipossuficiência).
• Modos de individualização da pessoa natural:

1. Nome
2. Estado civil
3. Domicílio (arts. 70 ao 78, CC)

• Caso concreto 3

1. Não, pois ele tem mais de um domicilio, pluralidade.
2. Sim, pois Dr. Carlos é servidor público sendo assim tem o domicilio necessário e seus filhos também por serem incapazes, além disso Carlos tem o domicilio profissional e voluntario.

Resposta: D

• O fim da personalidade civil

• Arts. 6°, 7° e 8°, CC/02
• Ausência: arts. 22 ao 39, CC/02

Três fases: 1º Curadoria dos bens do ausente

                    2º Sucessão provisória

                    3º Sucessão definitiva

• Caso concreto 4

1. Comoriência, art 8°
2. Direito das Sucessões (Livro V – Parte Especial, CC/02), haverá diferença na divisão de heranças.

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