O Direito Constitucional

DISCIPLINA:        CONSTITUCIONAL II                        PERÍODO: 2017.1        TURNO: MAT/NOT

PROFESSOR: CHARLES BARBOSA

TRABALHO DISCENTE EFETIVO/CH: 07h

ATIVIDADE

ESPÉCIE DE ATIVIDADE:	Leitura e fichamento de texto com resolução de questões.
MODALIDADE:	Pesquisa.
ESTRUTURA:	O trabalho possui duas etapas, a saber:    1. Leitura e Fichamento da obra    2. Solução de questões.
OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS:	Desenvolver a capacidade de leitura, interpretação, compreensão e fichamento de textos. Aprofundar temas discutidos em sala de aula.
BIBLIOGRAFIA:	BRASIL. STF. Jurisprudência.
DESENVOLVIMENTO:	Deve ser produzido um fichamento ou resumo do acórdão encaminhado (QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 396 RONDÔNIA) e solucionadas as questões.
MATERIAL:	BRASIL. STF. Jurisprudência.
VALOR E CRITÉRIOS  DE AVALIAÇÃO:	Entrega do fichamento e das questões resolvidas – 20 Pontos
CARGA HORARIA	04h
DATAS DE  REALIZAÇÃO:	Realização em 10/05/2017 – ENTREGA: Até 17/05/2017

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QUESTÕES

1. Situe o Poder Legislativo no âmbito da teoria da tripartição das funções estatais, indicando se as funções exercidas no particular possuem natureza geral ou específica.
2. Quais são os principais órgãos internos das Casas do Congresso?
3. Conceitue comissão parlamentar, indicando suas espécies.
4. Diferencie: “Legislatura” de “Sessão Legislativa”.
5. Qual a regra para formação das Comissões Parlamentares de Inquérito?

Requerimento de um terço dos membros componentes da respectiva Casa Legislativa que vai investigar o fato (requisito formal); que haja fato determinado (requisito substancial); que tenha prazo certo para o seu funcionamento (requisito temporal); e que suas conclusões sejam encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso.

1. Conceitue Mesa e informe suas espécies, composição e renovação.
2. Esclareça o que vem a ser o instituto da Comissão Geral.
3. Diferencie o sistema proporcional do sistema majoritário, indicando o conceito de maioria.

O Sistema Eleitoral Majoritário é o adotado nas eleições para Senador da República, Presidente da República, Governadores da República e Prefeitos. Este sistema leva em conta o número de votos válidos ofertados ao candidato registrado por partido político. Dá-se importância ao candidato e não ao partido político pelo qual é registrado.

Há duas espécies do sistema eleitoral majoritário;

1.1 Majoritário simples

1.2 Majoritário absoluto

O simples contenta-se com qualquer maioria de votos, já o absoluto exige no mínimo maioria absoluta de votos para considerar o candidato eleito, se não terá que haver 2º turno de votação.

O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito de Municípios com menos de 200 mil eleitores (art. 29, II, CR/88). E o sistema majoritário absoluto é adotado nas eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores.

O Sistema Eleitoral Proporcional é o adotado nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereadores. Aqui, dá-se importância ao número de votos válidos ao partido político, pois ao votar na legenda, faz-se a escolha por partido. O art. 109 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) explica como se chega ao número de votos válidos 

CONCEITO DE MAIORIA: Maioria é a qualidade de maior. Num conjunto de pessoas ou de objectos, a maioria será o grupo que tem uma quantidade mais elevada de integrantes ou membros.

1. Diferencie democracia direta de democracia representativa, esclarecendo o modelo adotado pelo Estado brasileiro, bem como o suporte constitucional.

Numa democracia direta, o cidadão vota e expressa sua opinião sem       intermediários. ... Por este motivo a maioria dos governos democráticos utiliza uma forma de democracia indireta, a democracia representativa, em que as decisões políticas não são tomadas diretamente pelos cidadãos, mas por representantes eleitos por eles.

No Brasil é exercida a democracia representativa (Indireta), pois o povo vota em seus representates para que os mesmo venham a tomar decisões que sejam melhor para o bem público (Maioria). Esse modo democrático tem como suporte na consituição

1. Conceitue imunidade parlamentar e indique as regras estabelecidas na Constituição Federal no particular.

Imunidade parlamentar. ... Imunidades parlamentares são prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário

1. Considerando o teor da Súmula nº. 3 do STF “A imunidade concedida a Deputados Estaduais é restrita à Justiça do Estado” , é correto afirmar que um Deputado Estadual baiano que, em visita à Assembléia legislativa sergipana, agrida a honra subjetiva de um colega, não estará protegido pela imunidade material.? Explique.

R: Apesar do Dep. Estadual ter ambas as imuidades formal ou material, essas apenas são válidas no ambito do estado-membro o qual o dep. Estadual foi diplomado, as razões do limite é simples, é que as imunidades oferecidas aos diplomados não podem ferir a uma esfera federal, já que ele tem que haver com os interesses estaduais.

1. Qual a conclusão do STF em relação à Lei n. 10.628/2002, na parte em que acrescentou o § 1º, ao art. 84, do Código de Processo Penal? Houve a reativação da Súmula 394 do STF? Explique.

A súmula 394 foi cancelada por decisão do Pleno DO STF em 1999 e, assim, os processos das autoridades que ainda não tinham sido julgadas pela instância privilegiada passaram a ser remetidos às Varas comuns de 1º grau.