O Direito Constitucional

Prestação por matrícula facultativa em horários normais das escolas públicas. Nos §§ 1º e 2º, contém a orientação de que os estabelecimentos de ensino regulamentarão os procedimentos para o ensino bem como para a admissão dos professores, ouvindo para definição do conteúdo entidade civil constituída pelas diferentes denominações religiosas.

Segundo o ministro Celso Mello, vencido na afirmação de que é inconstitucional o ensino confessional nas escolas, afirma que em matéria confessional religiosa, dada a laicidade estatal, o poder público deve obrigatoriamente se estabelecer sempre neutro quanto a religião, não ser a favor nem contra, não perseguir nem apoiar/ subvencionar cultos religiosos.

A laicidade do estado não só "reconhece a todos a liberdade religiosa como também a igualdade dos cidadãos em matéria de crença". Também argumenta que em questão de fé, tal assunto compete totalmente à esfera privada, demarcando um limite intransponível para influencia do poder público. Tudo isso, impede que novamente, como em tempos passados, certa religião seja um agente estabelecedor de princípios norteadores para ação estatais, ou afinidade bem como supressão de consciências na relação governamental privado. Dessa forma, uma mínima curvatura do Estado para apoio ou atrito com alguma crença criará imediatas desigualdades entre indivíduos, assunto tão sensível em uma democracia. A Constituição Federal, que traz uma bagagem histórica que evidencia décadas de luta por igualdade traz em si o fato para a liberdade de consciência individual com o coletivo.

Edson Fachin, afirma que a religião no tocante ao jurídico não está limitada à consciência, mas sim caso o indivíduo queira usar de sua crença para se esquivar de deveres. Laicidade não é laicismo. "Laicidade impede que o Estado assuma como válida apenas uma (des)crença religiosa".

Para que se possa criar uma sociedade fraternal, com o respeito como articulação entre os indivíduos, é necessário que estes conheçam o diferente, que tenham acesso aos diferentes tipos de conhecimentos e pensamentos.

Não sendo obrigatório, o ensino confessional não investe contra as consciências justamente por essa característica.

Opondo-se à possibilidade de ensino religioso confessional na escolas públicas. Compreendo que nosso corpo normativo atual traz consigo na sua essência, o registro implícito de todas as lutas travadas pelas gerações anteriores em prol da diminuição da desigualdade que sempre foi - e ainda mesmo que hoje atenuada - ainda é gritante. Compreendo o pensamento e a preocupação do legislador da norma da C.F. que garante igualdade absoluta entre todos os cidadãos, incluindo não haver nenhuma diferença entre os mesmos gerada pela dessemelhança de credo. É de se imaginar que tipo de consequências uma norma pode gerar. É evidente o quão majoritário é o pensamento da igreja católica apostólica romana em nosso país. É evidente também que a lei, concedendo a brecha para o escoamento dessa força majoritária produzirá um efeito direto às religiões de menor envergadura. Todo pensamento de uma maioria produz certas consequências aos pensamentos de uma minoria. Trazemos para nossa análise uma reflexão em torno da arte marcial capoeira. Nascida da cultura escrava-afro-brasileira demonstrava