O Direito Constitucional

Direito Constitucional III

Professor: Nestor Castilho Gomes

Acadêmico: Vinicius da Costa Pereira

3BN

1. Cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de sucessão das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do poder executivo municipal? Justifique.

Conforme disposto no art. 30 da CF, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, como também sua organização administrativa. No entanto, não cabe ao estado-membro disciplinar sobre a ordem de sucessão das autoridades municipais, na quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do poder executivo municipal. Essa matéria referente à substituição e a sucessão no cargo de prefeito, está no domínio normativo da lei orgânica promulgada pelo próprio município.

1. O Município de Sombrio/SC foi condenado, em decisão judicial transitada em julgado no início do ano de 2006, a pagar verba alimentícia a Jaime Palilo. Embora o valor do crédito tenha se submetido ao regular procedimento das execuções contra a fazenda pública, o valor inserto no precatório ainda não foi pago. O município justifica sua inadimplência na existência de outros precatórios mais antigos e da mesma natureza e na insuficiência de recursos no orçamento. Se o Presidente da República tomasse conhecimento do caso narrado, poderia intervir diretamente no município de Sombrio? Justifique. 

Não, pois conforme disposto no art. 34 da CF, a União (na qual o presidente faz parte), poderá intervir somente nos Estados e Distrito Federal em caráter excepcional. Porém, se a pergunta fosse à intervenção do Estado no município, poderá ocorrer em situação de excepcionalidade, conforme disposto do art. 35, IV da CF, onde na situação apresentada acima o Estado poderá intervir no município para garantir a decisão judicial.

...