O Direito Constitucional

19-Características dos Direitos Fundamentais

⦁Historicidade

• não são uma coisa completa
• resultado da transformação e evolução da humanidade

⦁Universalidade

• destinado a todas as pessoas

⦁Inalienabilidade

• não podem ser "negociados"

⦁Irrenunciabilidade

• mesmo que não queira, não posso negá-lo

⦁Imprescritibilidade

• não se perdem com o passar do tempo
• exceção: usucapião

⦁Não-Taxatividade

• apenas exemplificativos na CF

⦁Limitabilidade

• não existem direitos fundamentais absolutos

⦁Proibição de Retrocesso

• direitos fundamentais conquistados não podem ser regredidos
• sempre devem ampliar, avançar

⦁Máxima Efetividade

• o Poder Público precisa garantir o máximo de direitos fundamentais

⦁Concorrência

• os direitos fundamentais concorrem uns com os outros
• concorrência saudável

⦁Complementariedade

• precisam ser analisados observando todo o conjunto dos direitos fundamentais

20- Dimensões (gerações) dos Direitos Fundamentais

⦁1a dimensão

• direitos de liberdade

• limitam o poder estatal

• direitos de defesa

• resistir à opressão estatal

• status negativo (sem Estado)

• Estado não pode mais interferir na sua vida

• caráter individual

⦁2a dimensão

• direitos de igualdade

• reduzem a desigualdade social

• intervenção estatal

• se concretizam por meio de prestações estatais
• Minha Casa Minha Vida

• status positivo (com Estado)
• caráter social

• Bolsa Família

⦁3a dimensão

• direitos de fraternidade

• direitos coletivos
• são direitos transindividuais destinados à proteção do gênero humano.

• preservação do meio ambiente

⦁4a dimensão

• globalização dos direitos fundamentais
• direitos modernos

• direitos que referem ao uso da tecnologia
• webbullying

• stricto senso

• direitos à democracia, informação e pluralidade

⦁5a dimensão

• direito à paz

21- Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc. Por outro lado, a garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado. Ex: Habeas Corpus que serve para tutelar o direito de liberdade.

...