O Direito Constitucional

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1. Introdução e Justificativa

O Código de Hamurabi, apontado como base do direito moderno, dispõe em seus artigos sobre a adoção. Dentre os 282 artigos que integram o referido código, 09 deles abordam sobre esse instituto. Isso denota que o ato de adotar não é recente e, remonta desde os primórdios da sociedade. Outro exemplo para ratificar essa afirmação é a Bíblia Sagrada, que noticia a adoção de Moisés pela filha do Faraó, no Egito.

Em consonância com o decorrer dos anos e a evolução histórica da sociedade, as leis que regulamentam o tema supramencionado evoluíram de igual forma. No Brasil, atualmente, é a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) responsável por estabelecer as regras e restrições das ações voltadas a adoção.

A adoção possui uma notável relevância para a comunidade pois, ela está diretamente associada ao grande contingente de crianças e adolescentes em situação de abandono nas ruas. Segundo uma pesquisa censitária nacional realizada pelo CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), foi constatada a existência de 23.973 menores nas situações acima mencionada. Essa pesquisa deixa claro que os direitos fundamentais desse público em questão não estão sendo preconizados e respeitados. Ademais, há inúmeras mortes de mulheres em clínicas clandestinas, que recorrem ao aborto por falta de condições de continuar a gravidez. Se as informações sobre como se dá o processo da entrega a criança fosse de ciência geral, essas mortes podem ser minimizadas.

Este projeto tem por desígnio informar sobre os mecanismos cruciais para quem almeja adotar, porém, não sabe como iniciar ou até mesmo, por onde iniciar. Assim como, informar às famílias, que por motivos alheios a sua vontade, não poderão continuar com a criança, como suceder a entrega do menor para a adoção de forma correta e, respeitando os direitos da criança envolvida. Ou seja, nosso projeto será um5 ‘’norte’’, fornecendo informações que de forma direta poderá a vir diminuir a quantidade de crianças em situações de vulnerabilidade ou até mesmo já em situação de abandono.

Outrossim, a tese em questão, possui o caráter humanitário. Ou seja, a adoção possui sua função social, que é a perspectiva de ofertar um lar para uma criança, a qual anteriormente teve essa oportunidade negada. Mas, os benefícios não se restringem somente ao adotado. Visto que, isso alcança aos guardiões que poderão construir ou aumentar a família em conformidade com os seus anseios.

2. Situação do problema

O tema adoção é algo desafiante envolvendo o território brasileiro, em dados retirado do site do Senado Brasileiro, são registradas na análise dos dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA), administrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Existem hoje cerca de 5.500 crianças em condições de serem adotadas e quase 30 mil famílias na lista de espera do CNA. O Brasil tem 44 mil crianças e adolescentes atualmente vivendo em abrigos, segundo o CNCA. Na cidade da pesquisa, Redenção/PA, pode-se perceber a precariedade começando pela falta de orfanatos, e principalmente a demasiada falta de informação que afeta não só casais que procuram adotar, como mães que pretendem entregar seu bebê por motivos não eminentes.

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