O Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Divididos em:

a)Direitos Individuais

b)Direitos Coletivos

c)Direitos Sociais

d)Direitos de Nacionalidade

e)Direitos Políticos

Direitos - garantem a proteção (condicionada a um dever )

Garantia - assegura esse direito  através dos Remédios Constitucionais

Os Direitos Fundamentais Classificam-se em: (Lembrar lema da Revolução Francesa)

1° (dimensão) geração  Igualdade

2° (dimensão) geração  Liberdade

3° (dimensão) geração  Fraternidade/solidariedade

Obs: Os tratados e convenções internacionais SOBRE DIREITOS HUMANOS (TIDH) podem ingressar no direito brasileiro, como:

1- equivalente as emendas constitucionais quando aprovador por este rito (mesmo rito das emendas).

2- quando não forem aprovados pelo rito da emenda  serão SUPRA-LEGAIS (acima da lei)

Obs: quando os tratadados internacionais NÃO FOREM DE DIREITOS HUMANOS, mas sim de outro tipo, eles terão a mesma hierarquia que a lei (serão legais)

A liberdade religiosa não é absoluta pois não pode encobrir atividades ilícitas (na verdade nenhum direito é absoluto), O direito do culto é garantido enquanto não for contrária a ordem e tranquilidade dos moradores

; (o Ensilo Religiosoé matéria facultativa nas escolas)

-O Estado não exerce poder sobre a igreja

-A igreja pussui imunidade tributáriaEx: jovem de 18 anos não quer servir as FA por motivo religioso e nem quer cumprir pena alternativa. O mesmo terá seus direitos políticos CANCELADOSNa situação de perseguição de criminoso, fundamental é que não tenha havido interrupções na perseguição, pois isso descaracteriza o flagrante.

Obs: o dia entende-se jurisprudencialmente como das 0600 às 1800 hrs

-Nada impede que a determinação judicial iniciada de dia se prolongue e termine a noite

1- Correspondência, e Com telegráficas só viola-se em casa de Estado de Defesa e Sítio

2- Telefônicas - com prévia autorização judicial, (em ultimo caso)

Obs:Gravação clandestina (um dos locutores sabe que está sendo gravado ≠ prova material(nenhum dos locutores sabe que está sendo gravado)

A gravação clandestina só será usada se for a única forma de provar que alguem está sendo vítima de um crime que não cometeu.