O Direito Constitucional

Analisar o seguinte caso concreto e responder as perguntas que estão no final.

A Polícia Militar de um Estado brasileiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde.

De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação de seus oficiais.

Inconformada com a restrição do edital, Ana Maria, dentista regularmente inscrita no CRO (Conselho Regional de Odontologia) e com mais de dez anos de experiência na área de saúde, procura seu escritório de advocacia em busca de uma orientação jurídica quanto à legalidade do edital.

PERGUNTAS:

É constitucional a restrição imposta pelo edital do concurso?

Se for o caso, quais os direitos e garantias fundamentais foram afrontados?

Quais direitos e garantias fundamentais deverão ser utilizados como mote de defesa desses direitos?

1° Não é constitucional esta restrição, pois na letra da Constituição Federal, mais precisamente no Art. 5º, I, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

2° A exigência imposta pelo edital é inconstitucional. A discriminação aqui apresentada viola claramente o s princípios da razoabilidade e da igualdade entre os sexos. O docente poderá apresentar aos alunos o quão irrazoável é exigir que os médicos e dentistas de uma instituição pública sejam apenas indivíduos do sexo masculino.

3°