O Direito Constitucional

1. O que é a imunidade penal relativa reconhecida ao Presidente da República?

R: A imunidade penal relativa reconhecida ao Presidente é o ato que o imuniza de crimes penais durante seu mandato e o mesmo não poderá ser responsabilizado por atos estranhos no exercício de suas funções.

1. O Presidente da República, no exercício de seu mandato, pode cometer duas espécies de crimes, os crimes políticos e os crimentos comuns. Diferencie essas duas espécies de crimes

R: Os crimes de responsabilidade serão estabelecidos em lei especial que irão estabelecer as normas de processo e julgamento. Os crimes comuns, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, abrangem todas as modalidades de infrações penais, indo dos crimes de delitos eleitorais e alcançando os crimes quanto a vida e as próprias contravenções penais.

1. Quem poderá apresentar denúncia contra o Presidente da República pela prática de crime comum? E pela prática de crime de responsabilidade?

R: No caso de crime comum, a denúncia será apresentada pelo Procurador Geral da República. No caso de crime de responsabilidade segundo o art.14 da Lei. 1.079/50 É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

1. Explique o procedimento, inclusive suas fases, de julgamento do Presidente da República pela prática de crime comum e pela prática de crime de responsabilidade

R: Se tratando do crime comum, admitida a causação por maioria qualificada de dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente da República será sujeito ao Supremo Tribunal Federal, o qual permitirá ou não a instauração de um processo contra o Chefe do Executivo Federal. Recebida a denúncia, o Presidente da República ficará afastado de suas funções por 180 dias, após esse prazo o Presidente da República voltará a exercer as suas funções enquanto a decisão passada prosseguir. Enquanto não houver sentença condenatória, o Presidente da República não poderá ser preso.

Se tratando de crime de responsabilidade, é de competência do Senado Federal, processar e julgar o Presidente da República, após a autorização da Câmara dos Deputados por dois terços da maioria qualificada. Qualquer cidadão tem legitimidade para apresentar uma denúncia de crime de responsabilidade pelo Presidente da República. Após o processo ser autorizado pela Casa Popular, cabe ao Senado Federal autorizar ou não a instauração do processo, é recomendado pelo Supremo Tribunal Federal, que a instauração do processo seja deliberada por maioria simples. No momento em que o processo for instaurado e julgado, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, e somente retornará ao exercício de suas funções caso for absolvido, ou o processo não tenho sido concluído em até 180 dias. A condenação do Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, que somente será proferida pelos votos de dois terços dos membros do Senado Federal, em votação nominal aberta, acarretará a perda do cargo, com a inabilitação por oito anos, para exercício de funções públicas, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis