O Direito Constitucional
Por: Cassiano Leonardo • 22/4/2023 • Dissertação • 361 Palavras (2 Páginas) • 70 Visualizações
DIREITO CONSTITUCIONAL III
Trata-se de julgamento do recurso extraordinário (RE) 888815 pelo STF, no qual se refere ao ensino domiciliar como direito de aplicabilidade educacional pela família, cumprindo assim o dever de ensino pedagógico relacionado aos filhos.
É possível verificar que no contexto histórico-social no Brasil ocorreu diversas desigualdades sociais, culturais, trabalho, segurança, educacional, etc. A constituição federal de 1988 conhecida como a constituição cidadã no qual é destinada a todas as pessoas, vem para agregar e construir os direitos sociais de uma forma igualitária a todos os indivíduos. Diante disso e constituído o direito a educação como ferramenta fundamental para o pleno desenvolvimento social e cultural da humanidade no qual todos os entes federativos devem contribuir para o seu pleno desenvolvimento provendo meios e mecanismos para a sua aplicação, e possível ver a importância deste direito social contemplado no art. 205 e 206 da CF
Neste julgamento os pais queriam educar sua filha em casa com alegações fundamentadas na restrição literal da educação apenas no sistema tradicional escolar seria ignorar as formas variadas de ensino advindas com a tecnologia e afrontando a liberdade de ensino e a autonomia familiar, sendo que diante de tal fato a secretária de educação do município de canela (RS) discordou de tal meio.
Conforme julgado pelo STF o recurso extraordinário foi negado por grande parte da corte, diante da análise feita foi concluído que não há legislação que possa efetuar a fiscalização do pleno exercício da educação, faltando a sua comprovação de efetividade nesta modalidade de ensino. O relator do caso o único a votar a favor alegou compatibilidade com os valores educacionais, expressos na constituição de 1988. Já o ministro Edson fachin votou pelo parcial provimento, aceitando a tese da liberdade educacionais em casa, porém impondo ao legislador que discipline a sua forma de execução
Diante do exposto é importante ressaltar com esse julgado que a função da educação conjuntamente com a família desenvolve não somente o meio intelectual mais sim em várias áreas para o pleno desenvolvimento humano abrangendo a socialização, cultural, socioeconômica.
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