O Direito Constitucional

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Universidade Estácio de Sá – Niterói III

Professor: Soniárlei Vieira Leite

Direito Constitucional I

Nome: Ariane Dionizio de Lima

Matrícula: 201903507979

Data: 24/11/2020

2° Avaliação Direito Constitucional

1ª Questão (1,0 pt) - Sobre teoria geral da Constituição, a eficácia e significado da Constituição, conceito de norma constitucional e princípio hierárquico das normas, assinale a única opção correta.

Resposta: c) Uma norma constitucional de eficácia limitada não produz os seus efeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado.

2ª Questão (1,0 pt) - A respeito do poder constituinte originário, assinale a opção que consigna a assertiva correta.

Resposta: c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de norma constitucional materialmente incompatível com o direito ordinário anterior opera a revogação deste.

3ª Questão (1,0 pt) - Assinale a opção que melhor se ajusta ao conceito de cláusula pétrea.

Resposta: d) Princípio ou norma da Constituição que não pode ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo.

4ª Questão (1,0 pt) - Entre os “Princípios Fundamentais” que norteiam a organização do Estado brasileiro, a forma republicana de governo merece destaque. Dentro do tema, assinale a opção correta.

Resposta: c) Conforme a doutrina moderna, em uma república, idealmente, os que exercem funções políticas representam o povo e decidem em seu nome, mediante mandatos renováveis periodicamente.

5ª Questão (1,0 pt) - Quanto ao regime dos direitos, garantias e deveres fundamentais, consagrado na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

Resposta:  e) a reprodução em emenda constitucional de direito constante de tratado internacional sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte eleva esse direito no ordenamento jurídico brasileiro a status constitucional

6ª Questão (1,0 pt) - A respeito da classificação dos Direitos e Garantias Fundamentais assinale a opção correta.

Resposta: d) Os direitos de defesa vedam interferências estatais no âmbito de liberdade dos indivíduos e, sob esse aspecto, constituem normas de competência negativa para os poderes públicos.

7ª Questão (1,0 pt) - Certo agente do poder público autoriza a instalação de obra potencialmente causadora de degradação de meio ambiente e da qualidade de vida local. Considerado ato lesivo, no caso ao patrimônio público, com a agravante de preceder àquela instalação o desmatamento e grande área verde necessária à proteção do ecossistema. O instrumento legal adequado a proteger esse direito é:

Resposta: e) a ação popular.

8ª Questão (1,0 pt) - Disserte sobre o seguinte tema: “Evolução dos Direitos Fundamentais por gerações ou dimensões: há limite?”.