O Direito Do Trabalho

[pic 1]        5ª Avaliação múltipla
Disciplina: Direito internacional II privado	Período/turma: D9Noite
Professor: Gésun Prestes
Valor da avaliação: 03 pontos	Data de entrega: 17/11/22

QUESTÃO 01 -  Nacionalidade e Naturalização:  1 ponto

1. Explique nacionalidade primária ou originária; critério jus solis, e critério jus sanguinis (brasileiros natos)

A nacionalidade originária é aquela tida como primária e atribuída desde o início, é involuntária e resulta seja do local do nascimento, critério jus soli, seja da nacionalidade dos pais, critério jus sanguinis.

Brasileiros natos: as hipóteses constitucionais de atribuição da condição de brasileiro nato, nacionalidade originária são numerus clausus rol taxativo, sendo que as hipóteses das alíneas a, b, e c do inciso I do artigo 12 da CF/88  variam entre os critérios jus soli e o jus sanguinis.

Desta formza entende-se por jus soli a adoção do critério territorial para atribuição da nacionalidade, de modo que quem nasce no território nacional tem a nacionalidade daquele país, enquanto por jus sanguinis o critério atrelado à filiação, de modo que indivíduo receberá a nacionalidade de seus genitores.

1. Explique nacionalidade secundária (brasileiros naturalizados).

A nacionalidade derivada, secundária ou voluntária ocorre depois do nascimento e ela só se perfaz mediante a manifestação de vontade do indivíduo seja ele estrangeiro ou heimatlos (apátridas). Neste caso, o indivíduo será considerado brasileiro naturalizado, na forma do artigo 12, II, CFRB/88.

Desse modo, podemos dizer que a nacionalidade secundária é aquela que se origina de um ato jurídico e voluntário denominado de naturalização. Pode ser tácita (não consagrada na CF/88) ou expressa. A expressa depende de requerimento do interessado, podendo ser ordinária ou extraordinária.

1. O brasileiro que adquirir outra nacionalidade espontaneamente passará a ter dupla nacionalidade, pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade?

Sim, perderá a nacionalidade brasileira, execeto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao brasileiro residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua permanência, conforme disposto no artigo 12, parágrafo 4ª da CF/88.

12. São brasileiros:

I – natos

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:         

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;         

1. O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil?

Sim, no que tange a empresa privada será considerado brasileiro, somente não será considerado aqueles cuja os pais estejam a a serviço do país conforme o artigo 12, inciso I do CF/88.

1. O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização?

Sim, como disposto no artigo 5º, inciso LI, nenhum brasileiro será extradito salvo aquele naturalizadopor crime comum, contudo devemos resslatar que o crime comum deverá ser praticado antes da naturalização ou que seja comprovado envolvimento com tráfico.

1. O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes?

Sim,  a extradição de brasileiro natos é VEDADA, em caráter absoluto.

como disposto no artigo 5º, inciso LI, nenhum brasileiro será extradito salvo aquele naturalizadopor crime comum, contudo devemos resslatar que o crime comum deverá ser praticado antes da naturalização ou que seja comprovado envolvimento com tráfico.

1. Quais são as condições para concessão de naturalização de estrangeiro no Brasil?

        

Ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos; comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e. não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.

QUESTÃO 02 – Política de deportação, asilo e refúgio. 1 ponto

1. Quais as hipóteses de expulsão previstas na nova lei de Migração 13.445/17

Conforme o artigo 65 da lei 6.815/80, determina que;

“É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais”.

1. Como se dá a extradição de estrangeiro? E o brasileiro, pode ser extraditado do Brasil?

Para que o ocorra a extradição, é necessário haver uma ordem de prisão emitida pela autoridade competente do país requerente. É preciso que o motivo da extradição seja tipificado como crime tanto pelo país requerente e pelo país requerido. Após a sua tipificação como crime, este deve ser de gravidade significante.

Conforme o art. 5º LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; Perceba que apenas o brasileiro naturalizado possui exceção para possível extradição.

1. Como e onde se processa o pedido de extradição (competência e procedimento)?

Todo processo de extradição começa com uma nota verbal feita pela embaixada do país que pede a entrega do suposto contraventor ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE). O MRE repassa o pedido ao Ministério da Justiça (MJ) que, por sua vez, o encaminha ao Supremo Tribunal Federal por meio de ofício.