O Direito Financeiro e Tributário

Faculdade Estácio de Teresina

Curso: Direito

Disciplina: Direito Financeiro e Tributário II

Profª: Alexandra Cronemberger Rufino

Turma: 2001

Alunos: Roberta Pereira Krim Vel Broder – 201512557137, Paulo Vitor da Silva Caetano – 201603195459, João Victor Campelo Borges – 201601319606, Paulo Ricardo Machado Gomes alves – 201603135693, Alexandre Ferreira e Silva – 201601320371.

TRABALHO PARA AV2

Teresina – PI

2020.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXX – ESTADO W

Distribuído por dependência ao Proc. Nº ...

SOCIEDADE EMPRESÁRIA ABC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com sede no endereço..., endereço eletrônico (e-mail)..., vem, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme procuração anexa (doc. 01), com endereço profissional à Rua ...., que indica para fins do art. 77, V e 287 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) e art. 919, § 1º do CPC, opor:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO LIMINAR

movida pelo ESTADO W, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com sede no endereço..., por meio de seus representantes judiciais, pelos fatos e razões de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

O Estado W, por ter sofrido perdas de arrecadação com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, no Art. 155, § 2º, inciso VII, da CRFB/88, instituiu, por lei ordinária, “taxa de vendas interestaduais” com incidência sobre operações de venda destinadas a outros Estados.

A taxa tem, como base de cálculo, o preço de venda das mercadorias destinadas a outros Estados e, como contribuintes, os comerciantes que realizam essas vendas, aos quais incumbe o recolhimento do tributo no momento da saída das mercadorias de seu estabelecimento.

Ocorre que em virtude de flagrante inconstitucionalidade a ser demonstrada a seguir, esta embargante nada recolheu, razão pela qual, o fisco a autuou e esta, não obtendo sucesso no processo administrativo, acabou por ter o débito inscrito na dívida ativa, com o seguinte ajuizamento da execução fiscal distribuída a esta douta 4º Vara  da Fazenda Pública do Estado W. Devidamente citada e após nomeação de bens pela executada, formalizou-se a penhora em valor suficiente à garantia da execução.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.1 – PRELIMINARMENTE

II.2 – DA TEMPESTIVIDADE

Em consonância com o previsto no art. 16, III da Lei nº 6.830/80, o prazo para o oferecimento dos Embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, isto é, o executado possui aludido prazo para se opor a execução. No caso em tela, passaram-se apenas 10 (dez) dias da intimação da penhora, conforme se pode verificar dos documentos anexos, portanto, o presente Embargo foi oposto tempestivamente.

II.3 – GARANTIA DO JUÍZO

A Lei de Execução Fiscal em seu art. 16, § 1º, impõe ao embargante a exigência de garantir a execução como requisito de admissibilidade dos embargos. E, conforme já apresentado nos autos, a execução já fora garantida com a de bens pela executada em valor suficiente à garantia da execução.

II.4 – DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS

Estabelece o art. 919 § 1º do Código de Processo Civil:

“Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”

O referido dispositivo exige os requisitos da tutela provisória para concessão do efeito suspensivo, quais sejam, os do art. 300 do CPC, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grave dano de difícil reparação e garantia do juízo.

No caso concreto, não restam dúvidas de que ambas as condições legais afiguram-se presentes na medida, pois a inconstitucionalidade da exação é flagrante (probabilidade do direito), e a execução fiscal lhe causa grandes ônus jurídicos e econômicos (perigo de dano).