O Direito Internacional dos Direitos Humanos

1) O Direito Internacional dos Direitos Humanos

        O principal aspecto do Direito 0Internacional dos Direitos Humanos é exatamente a proteção dos direitos de todos os indivíduos. O direito internacional dos direitos humanos é o conjunto de normas que estabelece os direitos que os seres humanos possuem para o desenvolvimento de sua personalidade e estabelece mecanismos para a proteção de tais direitos.

        Suas principais características são: não estar sujeito ao princípio de reciprocidade que domina o Direito Internacional Público; e ter um aspecto ideológico bastante acentuado sendo um direito “politizado”; vem sendo construído de modo progressivo; diminui a área de atuação da soberania do Estado9 , os direitos humanos deixam de pertencer à jurisdição doméstica ou ao domínio reservado do Estado; é um direito autônomo, no sentido de que visa a proteger os indivíduos, tanto no plano nacional quanto internacional, e não os Estados; suas normas são imperativas, consideradas como pertencentes ao jus cogens; há presunção em favor da aplicabilidade direta dos tratados de direitos humanos no plano interno dos Estados, isto é, o indivíduo pode invocá-los perante os tribunais internos.

        O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito Brasileiro foi a ratificação, em 1989, da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis.

2) Direito Internacional do Trabalho

        O Direito Internacional é um sistema de princípios e normas que regulamentam as relações de coexistência e de cooperação, inclusive no que se refere as relações entre os Estados, que são dotados de diversos graus de desenvolvimento socioeconômico e de poder, sendo uma das ramificações mais importantes do Direito Internacional Público.

        Os aspectos sociais são o principal esteio, pois seu caráter social trata sobre a universalização dos princípios da justiça social e da dignificação do trabalhador, uma vez que são esses ideais que configuram a finalidade preponderante do direito universal do trabalho.

        As principais características deste ramo são socialidade, imperatividade, protecionismo, coletivismo, justiça social, distribuição de riqueza.

        A Organização Internacional do Trabalho foi fundada com a finalidade precípua de promover a justiça social. Criada em 1919, pelo Tratado de Versailles, em sua parte XIII, sendo esta última um organismo vinculado à primeira. O Tratado de Versailles deu abertura a criação da OIT é considerada como constituição jurídica desta.

3) Direito Internacional do Meio Ambiente

        A partir de 1960, por haver emergência sobre questões relativas ao meio ambiente, principalmente no que tange a sua preservação e a necessidade de se estabelecer novos parâmetros ao desenvolvimento, a Organização das Nações Unidas iniciou tratativas para a realizar uma Conferência Internacional sobre o Meio Ambiente, que se tornou referência do Direito Internacional Ambiental, surgindo então os princípios para a preservação do meio ambiente e as bases para a definição do conceito de desenvolvimento sustentável.