O Direito Plural Bolívia

1. A Constituição Federal estabelece normas importantes relativas à divisão de competências em matéria ambiental. A seu turno, a Lei Complementar nº 140/2011 teve o condão de fixar normas específicas voltadas à cooperação entre os entes federativos, no que se refere às ações administrativas decorrentes da competência comum em matéria ambiental. A respeito desse tema, marque a alternativa CORRETA:

(A) Compete ao órgão responsável pelo licenciamento da atividade lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações ambientais eventualmente cometidas.

(B) A Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para legislar, entre outros assuntos, sobre águas, energia, portos, jazidas e outros recursos minerais, sendo absolutamente vedado autorizar outros entes federativos a legislar, de modo suplementar, sobre questões específicas relacionadas a essas matérias.

(C) É competência dos Municípios legislar sobre matérias ambientais que envolvam o interesse local. Também compete aos Municípios realizar o licenciamento ambiental de atividades desenvolvidas em Unidades de Conservação instituídas pela União, quando localizadas no território municipal.

(D) Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades desenvolvidas em terras indígenas.

2. A respeito do Licenciamento Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) O licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é expressamente previsto como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

(B) O estabelecimento de normas e critérios relativos ao licenciamento ambiental compete ao CONAMA, que deverá fazê-lo mediante proposta do IBAMA.

(C) A solicitação de renovação da Licença Ambiental de Operação deverá ser solicitada pelo interessado diretamente ao órgão ambiental, até 30 (trinta) dias antes da expiração de seu prazo de validade.

(D) A Licença Ambiental Prévia tem a finalidade de aprovar a localização e concepção do empreendimento, não autorizando, no entanto, o início das obras para sua implementação.

3. Com relação à responsabilidade em matéria ambiental, é CORRETO afirmar:

(A) A responsabilidade civil ambiental é de caráter subjetivo, não sendo necessários os elementos culpa e ilicitude para sua caracterização.

(B) A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais fundamenta-se na ideia de equidade, tendo em vista que aquele que realiza determinada atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa.

(C) Tendo em vista o intento constitucional de ampliar a proteção ambiental para as presentes e futuras gerações, as responsabilidades penal e administrativa por danos causados ao meio ambiente são de natureza objetiva.

(D) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, em razão de sua natureza objetiva, exige a presença de quatro elementos para sua caracterização, quais sejam: ação ou omissão, dano, culpa, e nexo causal

4. Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído por meio da Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) As Unidades de Conservação podem ser criadas através de decreto do Poder Executivo, mas a redução de seus limites apenas poderá ocorrer por meio de lei específica.

(B) Nas Unidades de Conservação de Proteção Integral a visitação pública é absolutamente vetada.

(C) Para a criação de Unidade de Conservação, será previamente exigida a realização de estudos técnicos, além de consulta pública.

(D) As Áreas de Relevante Interesse Ecológico poderão ser constituídas por terras públicas ou privadas.

5. A respeito dos bens tutelados pelo Código Florestal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Além das florestas propriamente ditas, a Lei nº 12.651/2012 estabelece proteção jurídica aos recursos hídricos, à diversidade biológica, às terras e às demais formas de vegetação úteis às terras que revestem.

(B) O Poder Executivo poderá declarar áreas de preservação permanente em razão de seu interesse social, quando essas tiverem por finalidade, por exemplo, assegurar as condições de bem-estar público.

(C) Nas reservas legais, serão possíveis as atividades de exploração econômica, desde que fundamentadas no manejo sustentável e mediante aprovação do órgão competente.