O Direito Processual Civil

Questões

1) A lei processual civil é alterada, reduzindo o prazo para interposição do recurso de apelação. Quando da entrada em vigor da nova lei, estava em curso processo entre Caio e Tício, não tendo ainda sido proferida a sentença. Essa nova lei se aplica ao processo já iniciado? E se, quando da entrada em vigor da nova lei processual, o prazo de apelação de Caio já estivesse correndo? Fundamente sua resposta.

2) Caio e Tício estão litigando em uma ação de reintegração de posse, cada uma das partes ofereceu argumentos defendendo os seus interesses e o juiz, no momento da sentença, fundamentou-se em um fato que não foi alegado pelas partes e não foi abordado por nenhuma delas, contudo, está comprovado nos autos. A sentença foi tomada baseada em questão de fato, mas formada em questão na qual as partes não sabem se ocorreu ou não aquele fato, ou se ocorreu de outra forma. O juiz agiu de forma correta sem ter exposto esse fato previamente para as partes? Em caso negativo, aponte qual foi o princípio violado. Fundamente sua resposta.

3) Caio, ao se separar de Tícia, ficou obrigado a pagar pensão alimentícia no valor de R$ 3.500,00 por mês. Todavia, decorridos alguns anos, Caio propôs ação de exoneração de alimentos com o fundamento de que a sua renda diminuiu consideravelmente por ter formado uma nova família. O juiz em sua sentença julgou improcedente o pedido de Caio sob o fundamento de não ter sido comprovada a sua real situação financeira. Em sede de recurso, Caio juntou documento incontestável alegando que antes da sentença do juiz, Tícia recebeu uma grande quantia de herança da sua avó. Com base nisso, Caio acredita na necessidade de reforma da sentença de improcedência. Já Tícia, nas suas contrarrazões recursais, sustentou que naquele momento processual não mais poderia ser considerado nenhum fato novo e, ainda, que a sua herança não modificou em nada a sua situação financeira, sendo infundadas as alegações de Caio. Pergunta-se: qual o princípio que seria violado em caso de ser comprovado que o fato novo alegado por Caio não foi considerado pelo juiz em sua sentença? Fundamente sua resposta.

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4) Caio e Tícia, casados, faleceram em decorrência do mesmo acidente automobilístico, havendo presunção de comoriência. Mévio, irmão de Tícia requereu a retificação do registro de óbito, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, alegando que, na verdade, sua irmã Tícia falecera quinze minutos após Caio, de acordo com os laudos emitidos pelo hospital onde ambos foram atendidos. Citados, os filhos do primeiro casamento de Caio, contestaram a ação. Em primeira instância houve sentença de procedência do pedido. Em grau de recurso, o Tribunal de Justiça anulou o processo desde o seu início, ao fundamento de que, como o objeto da demanda era o desfazimento da presunção de comoriência, incabível seria a jurisdição voluntária prevista no art. 109 da Lei de Registros Públicos. Pergunta-se: a) Quais são as diferenças entre jurisdição voluntearia e jurisdicão contenciosa? b) É cabível, no caso, a utilização da jurisdição contenciosa ou se faz necessária a jurisdição voluntária? c) Agiu corretamente o Tribunal ao anular todos os atos processuais desde o início da ação? Fundamente sua resposta.

5) A consideração dos interesses dos menores pode levar à relativização das regras de competência? Fundamente sua resposta.

6) Caio propõe ação indenizatória (danos materiais e morais) em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, no foro interiorano de São Eustáquio, juízo único, dizendo respeito a fatos lá ocorridos. O Estado do Rio de Janeiro é citado e vem aos autos sustentar que a causa deveria tramitar no foro da Capital, perante um dos juízos de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que teria competência absoluta para a causa. O juiz de São Eustáquio deverá acolher a alegação do Estado do Rio de Janeiro e declinar de sua competência para Comarca de São Eustáquio? Fundamente sua resposta.

7) Havendo boa-fé da parte autora, a citação por edital de pessoa morta gera nulidade? Na hipótese de gerar nulidade, quais os remédios processuais para atacá-la? Ela pode ser atacada após o trânsito em julgado? Fundamente sua resposta.

8) Tícia ajuiza execução de alimentos, pedindo a prisão civil de Caio, com base em título judicial proferido nos autos de ação de separação judicial litigiosa cumulada com pedido de guarda de filhos, fixação de alimentos provisionais, partilha de bens, regulamentação de visitas e medida de separação de corpos

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