O Direito Registral e Notarial

UNIFASB

Discente: Jonathan Klinton

Docente: Lucas José Dalmaso

Direito Notarial e Registral

DI91Matutino

QUESTÕES

01 – No que diz respeito aos requisitos de validade subjetiva do negócio jurídico, é possível, sem autorização judicial, a lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, em que figura como Vendedor pessoa maior de 16 anos e menor de 18 anos? Justifique.

        É possível os pais alienar o imóvel do filho sem a autorização judicial se houver uma necessidade ou evidente interesse da prole, isso com força no art. 1.691 do CC/02. Apesar disso, a regra é que haja a autorização judicial em razão de que é necessário verificar se há ou não algum prejuízo ao menor e se o valor do negócio será efetivamente destinado ao incapaz.

Nesse sentido, para lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda em que há como vendedor uma pessoa maior de 16 anos e menor de 18 anos é preciso do alvará judicial porquanto ultrapassa a noção de administração dos bens do menor pelos pais.

02 – Na Escritura Pública de Doação, a aceitação expressa de ambas as partes é critério subjetivo obrigatório de validade, assim como na Escritura de Compra e Venda?

        Na escritura pública de Doação a aceitação pode ser expressa ou tácita presumida. É o que se depreende da interpretação do art. 539 do Código Civil que aclara nos seguintes termos: “O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. ”

        Todavia, a escritura pública de compra e venda de imóveis acima de trinta salários mínimos somente comporta aceitação expressa. Nesse sentido, há no seu próprio conceito o elemento de ser um documento público escrito. Assim sendo, trata-se de ato solene que deve conter os requisitos do art. 215 do CC, bem como outros que a lei por ventura vier a exigir.

03 – No Direito Brasileiro, é admissível a lavratura de Escritura Pública de Promessa de Doação? Fundamente

        É sabido que geralmente a doação é gratuita. Todavia, o contrato de doação pode está sujeito a algum elemento acidental oneroso como uma forma de contraprestação. Assim sendo, poderá haver uma escritura pública feita e assinado em Tabelionato de Notas. Não obstante isso, a escritura pública também pode ser formalizada na doação de bens a título gratuito isso com o intuito de haver o amparo de um documento público que corrobore a doação.

 

04 – À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é admissível a doação universal em quais circunstâncias? Fundamente e exemplifique

A doação universal é vedada em nosso ordenamento jurídico haja vista que o art. 548 do CCB/02 dispõe que é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte para a subsistência do doador. Assim, qualquer conduta em contrário constitui nulidade absoluta porquanto a doação universal fere o princípio da dignidade humana e, inclusive, o direito ao mínimo existencial.

05 - Analise a seguinte situação hipotética: “João, produtor rural do oeste baiano, visa adquirir bem imóvel rural com área de 150,2111 ha (cento e cinquenta hectares, vinte e um ares e onze centiares), localizado no Município e Comarca de Luís Eduardo Magalhães – BA. Os direitos de propriedade do referido bem imóvel são de titularidade de pessoa jurídica enquadrada como sociedade anônima que se destina à produção agropastoril. O imóvel, negociado pelas partes em R$ 200.000,00, possui matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis de Luís Eduardo Magalhães – BA, em que consta descrição precária dos limites e confrontações. Ainda, o imóvel encontra-se gravado com hipoteca de 1º grau em favor do Banco Rabobank Internacional Brasil S. A.