O Direito do Trabalho é Definido Como o Complexo de Princípios

1. Em relação ao Direito do Trabalho:

Defina, denomine, indique seu conteúdo e suas funções.

O Direito do Trabalho é definido como o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, “no tocante às pessoas e matérias envolvidas” ,

A denominação “Direito do Trabalho” é, indubitavelmente, a mais utilizada nos dias atuais. Entretanto, este ramo também já possuiu outras denominações na história, tais como, Direito Industrial, Direito Sindical, Direito Corporativo, Direito Operário e Direito Social. Quanto às quatro primeiras expressões, estas já se encontram superadas pela doutrina, haja vista que não são hábeis a abrangerem todas as especificidades da matéria tratada pelo ramo do Direito em comento.
O fundamento e a principal função do Direito do Trabalho seria a de impedir a exploração do trabalho humano como fonte de riqueza dos detentores do capital.

1. Qual a abrangência, a divisão interna e as características do Direito do Trabalho.

 O Direito do Trabalho pode ser dividido em diferentes sentidos. No sentido amplo, há o Direito Material do Trabalho, que é composto do Direito Coletivo e do Direito Individual do Trabalho. Há também o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Público do Trabalho. O Direito Público do Trabalho pode ser dividido em Direito Processual do Trabalho, Direito Administrativo do Trabalho, Direito Previdenciário e Acidentário do Trabalho, o Direito Penal do Trabalho. O Direito Penal do Trabalho, porém, é ainda um ramo de efetiva existência muito controvertida. Restritamente, Pode-se apontar, como características principais do Direito do Trabalho, as seguintes:

 a) tendência ampliativa; b) protecionismo; c) dirigismo estatal; d) estabelecimento de relações de subordinação; e) enfoque coletivo; f) caráter cosmopolita; g) promoção de reformas sociais e h) socialidade.

3- Explique a Autonomia, a natureza jurídica e as relações do Direito do Trabalho.

Alfredo Rocco propõe três critérios para que a autonomia de um ramo seja alcançada, quais sejam: 1) a existência de um campo temático específico, 2) a elaboração de teorias próprias e 3) uma metodologia específica. O Direito do Trabalho preenche tais requisitos.
Portanto, o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito.

Quanto a natureza, Segundo Delgado, compreende o Direito do Trabalho tem natureza de Direito Privado, haja vista que a relação se daria entre particulares.

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1. Explique a evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil e no mundo

No Brasil, o Direito do Trabalho foi influenciado por fatores externos e internos: Na realidade, o Direito do Trabalho surge com a sociedade industrial e o trabalho assalariado. A Revolução Industrial, ocorrida no Século XVIII, foi a principal razão econômica que acarretou o surgimento do Direito do Trabalho, com a descoberta da máquina a vapor como fonte de energia. Alguns autores como Granizo e Rothvoss e também defendido por GODINHO – 2009, trás uma tipologia bastante utilizada em manuais de Direito do Trabalho que consiste em na existência de quatro fases principais na evolução do Direito do Trabalho: formação, intensificação, consolidação e autonomia.

Com o término da Primeira Guerra Mundial, surge o chamado Constitucionalismo social, significando a inclusão, nas Constituições, de disposições pertinentes à defesa de interesses sociais, inclusive garantindo direitos trabalhistas. A primeira Constituição que dispôs sobre o Direito do Trabalho foi a do México, de 1917. A segunda Constituição a trazer disposições sobre o referido tema foi a da Alemanha Republicana de Weimar, (República esta instalada na Alemanha logo após a Primeira Guerra Mundial (1918), tendo seu marco final o ano de 1933) de 1919. O Brasil. Somente em 1946 é consolidada a vinculação da OIT à ONU, como instituição especializada para as questões referentes à regulamentação internacional do trabalho.

1. Explique todos os tipos de fontes do Direito do Trabalho bem como sua hierarquia

As fontes do Direito do Trabalho são as responsáveis diretas pela criação, elaboração e fundamentação de toda ciência jurídica trabalhista, produzindo e justificando suas leis, decisões judiciais em todo o ordenamento jurídico trabalhista. Fontes materiais: são aqueles acontecimentos responsáveis pelo nascimento da regra jurídica, ou seja, é o fato social, econômico ou político que inspira o legislador. Fontes formais: são em linguajar bem simples, as leis propriamente ditas; mas não tão somente as leis positivadas pelo legislador, pois representam tudo que dá forma ao direito.

• A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA
• AS LEIS
• CONVENÇOES E ACORDOS NORMATIVOS
• SENTENÇAS NORMATIVAS
• REGULAMENTO DA EMPRESA
• USOS E COSTUMES
• CONTRATO DE TRABALHO
• JURISPRUDENCIA

De acordo com os doutrinadores, pode-se concluir que existe uma hierarquia entre as normas, que podem ser assim escalonadas:

• Norma fundamental;
• Constituição Federal;
• Lei; (Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delega

da, Medida Provisória,

• Decreto Legislativo e Resolução);
• Decretos Regulamentadores do Poder Executivo;
• Outros diplomas dotados de menor extensão de eficácia e mais tênue intensidade normativa.

1. Explique todos os princípios do Direito do Trabalho

a) Princípio da proteção

Trata-se da desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação, o que bem ilustra o art. 468, “caput”, da CLT.

b) Princípio da Norma mais Favorável

Tal princípio informa ao operador do Direito que se existirem duas ou mais normas aplicáveis ao caso concreto, dever-se-á aplicar aquela que melhor atenda aos interesses do trabalhador.