O Direito do Trabalho

Aluno: Leandro Bittencourt da Rocha Silva Ramos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA ______ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NATAL/RN

Suzana da Silva Sauro, brasileira, solteira, empregada doméstica, inscrita no CPF/MF sob o n.º 666.666.666-00, portadora de identidade n.º 6666666666, residente e domiciliada à Rua de Natal, n.  100, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, vem, por seu advogado infra firmado, nos termos do instrumento de procuração anexo, os quais deverão receber todos os avisos e notificações no endereço profissional na Av. Visconde De Natal, n.° 639, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, propor a presente.

RECLAMAÇÃOTRABALHISTA

 

em face de Jorge Moraes, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o n.º 463.435.468-00, portador de identidade n.º 777777777 e Michele Moraes, brasileira, casado, do lar, inscrita no CPF/MF sob o n.º 666.666.666-00, portadora de identidade de n.º 6666666666, ambos residentes e domiciliados à Rua do Rio Grande, nº 100, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, pelas razões de fato e de direito a seguir transcritas.

1. Do Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado

A Reclamante foi contratada para trabalhar na residência dos Reclamados em 15/06/2015 por um período de experiência de 45 dias.  Ocorre que, após o período de experiência (o qual se encerrava em 30/07/2015), a Reclamada continuou trabalhando normalmente na residência dos Reclamados até o seu desligamento, sem aviso prévio, em 15/09/2015.

Tendo em vista que não houve prorrogação expressa do contrato de experiência após o término do período de experiência, fica claro que o contrato de experiência transmutou-se em contrato de trabalho por prazo indeterminado, nos termos do artigo 5, §2º da Lei Complementar 150/15.

1. Necessidade de Aviso Prévio

Devido a conversão em contrato de trabalho por tempo indeterminado, conforme acima exposto, fica claro que a Reclamante deveria ter recebido aviso prévio de 30 dias, visto que trabalhou menos de 1 ano para os Reclamados, nos termos do artigo 23, §1º da Lei Complementar 150/15.

Assim sendo, impõe-se aos reclamados o pagamento dos 30 dias de aviso prévio, nos termos do artigo 23, §3º da Lei Complementar 150/15, bem como o pagamento da diferença causada por tal período, a serem calculadas sobre as férias e 13º salário, nas verbas pagas no momento do desligamento.

1. Da Devolução do Desconto de Alimentação e Transporte

Sobre o salario pago à Reclamante, eram efetuados os seguintes descontos: (i) 10% referente ao vale-transporte, (ii) INSS, e (iii) 25% do valor da alimentação consumida no emprego.

O desconto de 25% realizado pelos Reclamados no salário da Reclamante, à título de alimentação, é claramente ilegal, uma vez que o artigo 18 da Lei Complementar 150/15 veda expressamente o desconto por fornecimento de alimentação.

Da mesma forma se faz ilegal o desconto de 10% realizados pelos Reclamados, a título de transporte, no salário da Reclamante, uma vez que, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/85, o teto para tal desconto é de 6%.

Dessa forma, impõe-se aos reclamados a devolução do desconto de 25%, referente à alimentação, e do desconto de 4%, referente à diferença entre o desconto efetuado e o teto para tal desconto, nos termos da lei.

1. Das Horas Extras

A Reclamada trabalhava diariamente na residência dos Reclamados de segunda a sexta feira das 7 horas às 16 horas, com trinta minutos de intervalo.

Tendo em vista que não houve nenhum acordo prévio por escrito entre o empregador e o empregado, fica claro que o intervalo de 1 hora, estabelecido no artigo 13 da Lei Complementar 150/15, não era obedecido.  Assim, em função da Súmula 437 do TST, faz-se necessário o pagamento de 1 hora extra diária, durante toda a duração do contrato de trabalho da Reclamante, equivalente ao pagamento total do período com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).