O Direito do Trabalho

Matéria: Direito do Trabalho

Professor: Leonardo

Data: 30/09/2016

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Competência Material e em razão do sujeito

• Princípio da Unicidade Sindical – Fusão e Cisão de sindicatos
• Quem recebe seguro desemprego estando trabalhando – apropriação indébita
• Assédio Moral – práticas reiteradas que violam a moral dos empregados. Humilhações diárias. Quando se reconhece o assédio moral a indenização é maior
• Agentes comunitários de Saúde e Agentes de combate a endemia
• Competência – Justiça do Trabalho – CLT
• Exceção – Salvo se o Estado dispor ao contrário
• Artigo 8º Lei 11.350/2006

Matéria: Direito do Trabalho

Professor: Leonardo

Data: 28/10/2016

Continuação – Competência Territorial

Regra:  Local da prestação de Serviços – Artigo 651 da CLT

1º Exceção - §1º - Empregado viajante –

2º Exceção - §3º - Empresa itinerante –

II – Empregado Brasileiro Laborando no Estrangeiro:

Características:

1 – Empregado tem que ser brasileiro;

2 – Contratação no Brasil;

3 – Para prestação de serviço fora do Brasil;

4 – Empresa contratante pode ser tanto brasileira quanto empresa estrangeira

OBS:  Além dessas quatro caracterísitcas deve-se observar a inexistenvia de acordo internacional que estabeleã outras competências

Deverá ter:

1 – Matriz;

2 – Filial

3 – Agência, ambas as 3 instaladas no Brasil antes da contratação.

Competência:

1 – Vara do Trabalho da localidade onde o funcionário foi contratado

2 – Regra geral – Domicilio do empregado

3 – Aplica-se a legislação do país que for mais benéfica em casos de ajuizamento de ação trabalhista.

III – Empregado que presta atifiade em locais transitórios: (§ 3º)

• Atividade:

1 – Prestação de serviços em locais:

• Incerto
• Esporádico
• Eventual

• Competência

• Alternativa – Pode ajuizar no local da contratação
•  Ou na localidade da prestação do serviço

IV – Prorrogação de Competência

• Ocorrerá somente:

• Nos casos de competência territorial – Relativa

• Quando

• Não houver manifestação;
• Quando ela for intempestiva

Quando há a preclusão da nulidade relativa? Ela é convocada na primeira oportunidade de falar nos autos ou no processo

Quando há a preclusão da nulidade relativa? Ela é convocada na primeira oportunidade antes da contestação

 V - Prevenção

Se dar por:

• distribuição

VI – Foro de Eleição

• Contratual
• Vedado

VII – Conflito de competência

Ocorrerá quando:

Dois ou mais Juízos se declararem competentes ou incompetentes

Legitimados

• Juiz/Tribunal
• MPT
• Partes/Representantes/Int.
• Artigo 805, CLT

Competência

• Duas varas mesma região – TRT Região
• Duas varas região diferentes - TST
• TRT´S - TST
• Vara do trabalho x Juiz de Direito (Na jurisdição trabalhista) -  TRT
• TRT/TRF/TJ - STJ
• TST X STJ - STF
• Vara do trabalho x Vara Federal - STJ

Matéria: Direito do Trabalho

Professor: Leonardo

Data: 04/11/2016

Partes do Processo de Trabalho

• Sujeitos

Autor da ação: Reclamante – sujeito que tem pretensão (Alega que sua pretensão é resistida)

Qualquer sujeito pode estar no polo ativo

• Capacidade de ser parte:

Qualquer pessoa que tenha personalidade jurídica

Direito

 - Capacidade de Direito

 - Capacidade processual – nem todo detentor de direito tem capacidade processual

Representação

Representados – quem não tem capacidade processual

• Se dá: pela representação legal
• O advogado é detentor da representação pura

Espécies

1. Incapazes – Artigo 793 CLT

Representante Legal

        Pais/Tutor/Curador

        Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho (Na ausência de do Pai/Tutor/Curador)

• Devem estar Qualificados

b) Pessoa Jurídica de Direito Público

 - Entes

 - União / Estados / Distrito Federal

        Procuradores

• Município

        Prefeito/Procurador

• Autarquias

        Setor Jurídico

Prerrogativas

        1 – Presunção Relativa de Quitação de verbas trabalhistas;

        2 – Prazo em quádruplo para manifestações interlocutórias;

        3 – Prazo recursal - em dobro;

        4 – Recurso Ordinário – Precisa de reexame necessário – Remessa de ofício;