O Direito do Trabalho

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS- UNIPAM

CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS                                  4°PERÍODO

EXERRCÍCIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

PROFESSOR: ME. SAMIR VAZ VIEIRA ROCHA

Exercício de Direito Tributário

Bruna de Castro Magalhães

Caroline Balbina de Oliveira

Gabriela Moreira Silva

Lorrany Cecilia Pereira Porto

Patos de Minas

2017

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1. (XVIII Exame OAB – 2ª Fase – 2015.3 – FGV - JAN/2016 – Adaptada) Caio tem 10 anos e seu pai o presenteou com uma casa de praia no litoral do Município Y. No entanto, Caio não realizou o pagamento do carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel de sua propriedade. Caio, representado por seu pai, apresentou uma impugnação ao lançamento do crédito, alegando que Caio não tem capacidade civil e que, portanto, não pode ser contribuinte do IPTU. O Município Y negou provimento à impugnação e Caio apresentou recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes, que foi inadmitido por inexistência de depósito recursal prévio, conforme exigência da legislação municipal. A partir da questão proposta, responda: Caio pode ser considerado contribuinte do imposto? Fundamente. (1 ponto)

 De acordo com o Art. 126, inciso I, do CTN, Caio é considerado contribuinte do imposto, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

1. Se existem duas formas legais para se chegar a um resultado idêntico, e o contribuinte escolhe o caminho que evita ou reduz o valor pago a título de tributo, ele estará realizando evasão fiscal? Que nome se dá a esta prática? De que maneira devem os empresários, administradores, contabilistas e advogados proceder nesses casos? (1 ponto)

  Não.  Neste caso existe a Elisão fiscal que é um ato praticado com o fim de            economia de tributos, onde empresários, utilizam do planejamento tributário para encontrar alternativas na lei, a fim de buscar uma forma mais “barata” para o pagamento do tributo. Essa pratica é mais utilizada pra grandes e médias empresas.

1. Como se sabe, o Sistema Tributário não possui o objetivo único de arrecadar tributos. Há, também, uma função regulatória da economia. Elabore um texto de no mínimo 20 linhas, discorrendo sobre a importância da observância a essas duas finalidades, especialmente em momentos como o que o Brasil vive atualmente. (1 ponto)

Com o passar dos anos, o aumento dos serviços públicos ocasionou num crescimento muito rápido das despesas públicas, como saúde, educação e segurança. A arrecadação do poder público teve que ser acrescida e a atividade econômica foi impulsionada.  

É de conhecimento geral que o Estado Brasileiro é um Estado Caro, e os tributos são responsáveis por custear as despesas desse Estado, e que o poder de tributar é uma soberania do Estado. O impacto que esses tributos têm causado no bolso dos contribuintes é muito grande, visto que atualmente os preços dos impostos e taxas estão inseridos em todos os serviços que o brasileiro utiliza.

Os tributos são a principal fonte de receita do Estado. Os impostos são os tributos que não estão vinculados a uma atividade estatal. Eles possuem várias classificações, como fiscais e extrafiscais. Os impostos fiscais são todos aqueles que possuem função arrecadatória para o Estado, exemplos são ISS e Imposto de Renda. Já os impostos Extrafiscais, tem o poder de regular a economia do país, como o Imposto sobre os Produtos Industrializados e o Imposto de Exportação.

As taxas são os tributos vinculados a uma determinada atividade pública. Os altos preços dessas taxas pesam nos cofres brasileiros. São exemplos dessas altas taxas a iluminação pública e a energia elétrica.

O Brasil possui umas das maiores cargas tributarias do mundo, seria então o sufi ente para financiar os serviços públicos e de desenvolvimento social, porém não é a realidade que podemos observar em todo o país, onde temos educação, saúde e saneamento básico precários, o Brasil precisa começar a colocar o dinheiro aonde realmente e necessário para que se possa se ter desenvolvimento e qualidade de vida.