O Direito do Trabalho

ATIVIDADE II  

1) Julius tem dois empregos, um como motorista de uma transportadora e outro como entregador de jornais. No dia 5 de março de 2018 a transportadora notificou Julius acerca das férias, comunicando que elas seriam concedidas a partir de 01 de abril (domingo) e que durante as férias Julius não poderia exercer nenhuma atividade remunerada na empresa ou em qualquer outra. No dia 31 de março, ao final da jornada de trabalho (meio-dia), Julius recebeu a remuneração de férias, incluindo 1/3 Constitucional. Diante do exposto, pergunta-se: a transportadora agiu corretamente no que tange ao procedimento para concessão de férias? Explique e fundamente (argumentação e base legal). 

R: Há 4 irregularidades. A primeira consiste no intervalo entre a notificação das férias e o início delas, pois entre 5 de março e 1 de abril não há o mínimo de 30 dias exigidos pela CLT (art. 135). A segunda está no dia de início das férias (domingo), situação proibida pelo §3º do art. 134 da CLT. Já a terceira irregularidade está na proibição de exercer serviço em “qualquer outra empresa”, pois como Julius já tem outro emprego, a situação se enquadra no art. 138 da CLT, ou seja, ele pode continuar trabalhando lá normalmente. Por fim, a quarta e última irregularidade consiste na data do recebimento da remuneração de férias, uma vez que o empregador não poderia ter feito o pagamento somente um dia antes do início das férias, violando, portanto, o art. 145 da CLT. 

2) Assinale “V” para as assertivas verdadeiras ou “F” para as falsas:

a) O tempo de intervalo intrajornada excedente do limite legal, sem autorização contratual constitui hipótese de interrupção contratual. (V)     (F) A súmula 118 do TST prevê que o tempo de intervalo que excede o limite previsto na lei será computado como jornada de trabalho, assim, mesmo sem trabalhar o empregado é considerado em serviço, e deve ser remunerado por isto (V).

b) Na licença maternidade de 180 dias, os primeiros 120 constituem suspensão contratual, enquanto os 60 dias adicionais caracterizam interrupção. (V)     (F) O que muda nesta situação é apenas a “fonte” de compensação que a empresa terá. Nos primeiros 120 dias será o INSS; nos 60 adicionais, o Governo Federal. Portanto, todos os 180 dias são de suspensão, pois a empresa, no fim das contas, não vai pagar nada. (F)

c) Os intervalos especiais, a exemplo do previsto no art. 72 da CLT, constituem interrupção contratual. (V)        (F) Sim, pois durante esses intervalos especiais o empregado ainda é considerado em serviço. (V)

d) Nos períodos de interrupção contratual o empregado não será remunerado pela empresa. (V)        (F) Não, na interrupção o trabalhador é considerado em efetivo serviço mesmo sem estar trabalhando de fato e por tem direito à remuneração. (F) 

3) Silas e Salomão são empregados da Top calçados. Em janeiro deste ano, Silas, que inicialmente era vendedor, passou a ser o gerente de vendas, com a devida gratificação. Salomão, que cuidava do almoxarifado, passou a ser vendedor, com o aumento de salário. Ocorre que atualmente o empregador está insatisfeito com o desempenho deles, pelo que pretende que ambos retornem às antigas funções, com a consequente redução das remunerações. Em face do exposto, responda: a) a intenção do empregador é lícita/legal com relação a ambos? b) Considerando os cargos/funções atualmente ocupados, a empresa poderia transferir ambos para uma filial de outro estado de forma unilateral? Explique a situação de cada um em ambas as respostas.  

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