O Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

Flexibilização das leis trabalhistas ou Terceirização das leis trabalhistas (súmula 331, TST) (06/03) - 3 Pessoas.

Histórico

- Feudalismo, servos.

 

Revolução industrial

- Séc XVIII E XIX.

- Direitos mínimos dos trabalhadores.

- Depois o Estado invertiu para aumentar os direitos.  

- Se exigia muito do trabalhador, que tinha uma jornada de trabalho muito grande.

- Empregava-se mulheres e crianças em condições sub humanas.

Constitucionalização do Direito

- Questões sociais no corpo da constituição.

- O Estado é responsável pelo bem social.

- É necessário a intervenção do Estado para que o trabalhador não deixe seus direitos a mersê das empresas.

- Art. 7º da CF. O empregador tem que justificar o porque da demissão do trabalhador.

- 1919, Constituição do México. - Direitos Mínimos do trabalhador - art. 123 - Jornadas diárias, descanso remunerado.

- Constituição de Beimar - Tratando de assuntos voltados a questões sociais ligadas a questões trabalhistas.

- Direito do trabalho foi exautado por Genutulio Vargas.

Constituição Atual

- Chamada de constituição cidadã, porque visa muito ao cidadão brasileiro.

- Art. 6º da CF. Direitos Sociais - Saúde, trabalho, esporte, lazer [...]

- Pode haver redução de salário, apesar da regra de irredutividade, a excessão acontece quando entra em um senso comum com uma coletividade.

Princípios

- Informadora  

- Normativa

- Interpretativa

Princípio da proteção

- Na dúvida deve ser aplicada a legislação em favor do trabalhador.

Regra da norma mais favorável

- A regra que for mais favorável ao trabalhador é que deve ser aplicada.

- A hierarquia das normas poderá ser quebrada

Regra da condição mais benéfica

Princípio da Irrenunciabilidade

- Não se pode renunciar em relação aos seus direitos.

Princípio da indisponibilidade

- Não se pode dispor dos direitos que são do trabalhador.

- Tem caráter de ordem pública

- Poderá ser feito um acordo dos valores

- Limites na irrenunciabilidade: Prescrição: 2 anos. Decadência: 5 anos.

Princípio da Continuidade

- Na dúvida o contrato é por tempo indeterminado.

- Não se fez contrato nenhum: tempo indeterminado.

- Mesmo que irregular o empregado não poderá ser penalizado, a não ser que o objeto seja ilícito.

Princípio da Primazia da Realidade

- Prevalece aquilo que efetivamente aconteceu dentro das vias processuais tem força de lei entre as partes.

Princípio da Inalterabilidade Contratual

- Art. 468 da CLT

- Nõa pode haver mudança no contrato que venha em prejuízo do trabalhador.

Princípio da Intangíbilidade salarial

- Não se pode penhorar salário de nenhum trabalhador.

Princípio da Isonomia

- Não se pode haver qualquer distinção entre os trabalhadores quanto ao seu gênero, raça e etc.

- Art. 461 CLT

Fontes do Direito do Trabalho

• Fontes Materiais

• São fontes de cunhos sociológicos e não jurídicos
• Movimentos sindicais,

• Fontes formais autônomas

• Quando as partes podem discutir e fazer a legislação
• As partes tem autonomia

• Acordo coletivo de trabalho

• Sindicatos dos trabalhadores negociando com as Empresas.
• Em regra os acordos coletivos de trabalho devem passar pelos sindicatos
• Art. 611,§1º CLT.

• Os Costumes

• São por conta desses costumes que foram feitas as leis.

• Convenções Coletivas de trabalho

• Sindicato do trabalhador x Sindicato da Empresa.
• Quem tem poder de negociação são os sindicatos.
• Sem acordo, dissídio coletivo, as decisões serão decididas no TRT.
• As empresas devem ter um regulamento interno

• Plano de cargos e salários.

• Laudo Arbitral

• Quando os dois sindicatos não chegam a um consenso, o Estado decide.

• O TRT da uma sentença normativa.

• Fontes Heterônomas

As partes não estarão mais negociando os seus direitos

• Constituição Federal (Art. 6º)
• A CLT

• Consolidação das leis do trabalho, nascida em 1943, no Governo de Getúlio Vargas.

• Decretos

• Ditados pelo Presidente da república.

• Portarias

• Vindas do ministério do trabalho.

• Sentenças normativas

• Vindas de uma decisão por parte do TRT.
• Válida apenas para uma categoria

• Tratados Internacionais

• O que é decidido pela OIT, devem valer também no Brasil.

• Jurisprudência

• Entendimentos de tribunais pelo mesmo assunto

• Doutrina

Critérios para aplicação das Regras

• Hierarquia das normas
• Irretroatividade das leis

• Não se pode mudar mais aquilo que já está em prática na vida do trabalhador, em seu benefício.

• Aplicação imediata da lei

• Entra em vigor no momento que ela foi editada.

• Princípio da não represtinação

• As leis posteriores revogadas, não volta a antiga lei.

• Revogação tácita

• Lei nova que trata do mesmo assunto, se revoga a antiga

• Lei no espaço

• A pessoa tem seu juízo na cidade que ele trabalhou.
• Quando a pessoa trabalha em várias cidades, a empresa designará o local, se ela não insurgir caberá ao trabalhador escolher onde irá responder.

Sujeitos

• Empregado

• Art. 3 da CLT
• Considera-se empregado toda pessoa física, que presta serviços de natureza não eventual, sob a dependência deste mediante salário.

• Empregador

• Art. 2 da CLT
• A empresa individual ou coletiva, admite, assalaria.

Subseção Trabalhista

• Art. 10 CLT
• Art. 448 CLT
• Se extinta a empresa, é citada por meio dos sócios.

Doméstico

Empregador domestico

•  Pessoa Física, ou família que admite a seus serviços, sem finalidade lucrativa, empregado domestico.
• Se vier a dar lucro, foge da característica de empregado doméstico.

Empregado Doméstico

• Aquele maior de 18 anos
• Presta serviço de natureza contínua
• Onerosa e pessoal
• Não lucrativa pra família
• Mais de dois dias de trabalho na residência.
• Não existe empregado doméstico de uma empresa.
• Direitos:

• 48 horas pra assinar a carteira.
• Salário:

• No mínimo um salário mínimo
• Apenas pode-se pagar menos que um salário mínimo, se por ventura a pessoa que ganhará por hora trabalhada.
• 13º Salário: pagamento possível em 2x

• Período noturno:

• 20% à mais de ganho que o normal.
• Horário noturno (22h às 5h). Se ultrapassado, também são consideradas horas noturnas.
• Com intervalos

• Jornada de trabalho:

• 8 horas diárias (40 horas semanais).

• Remuneração de serviço extraordinário

• 50% a mais do valor da hora normal.

• Acordo de compensação de jornada

• Redução a jornada diária para trabalhar por exemplo, no sábado, um dia a mais do que o normal, para fechar as 44 horas semanais
• Deve se provado por escrito. (tácito).

• Repouso remunerado

• Preferencialmente, mas não obrigatoriamente nos domingos.
• Se trabalhar nos domingos e feriados, a remuneração deverá ser de 100%.

• Férias

• Trabalha-se um ano, e quem escolhe o período de férias é o empregador.
• 1/3 das férias poderão ser vendidos.
• Receberá o salário normal, com um terço à mais.
• Podem ser dadas as férias em dois períodos, o primeiro no mínimo em 15 dias.

• Aviso prévio

• 30 dias antes.
• A cada ano que passa ganha ganha-se 3 dias a mais. (com acréscimo de salário proporcional)
• Acréscimos até de 60 dias.  

• Demissão por justa causa

• Não dá o direito de sacar o FGTS.

• Gravidez

• Do conhecimento da gravidez, até 5 meses depois do parto ela tem estabilidade.
• Se em caso de demissão neste período, gera indenização por danos morais.

• Licença maternidade

• Pagos pela previdência social. (PROVA)

 

Trabalho do menor

• Art. 402 CLT

• Considera-se menor o trabalho de 14 aos 18 anos.
• Intervalos Inter Jornadas, deve ser de no mínimo de 11 horas (PROVA)

• Se não respeitadas essas horas, as horas que ficaram faltando passam a ser horas extras.

• Art. 71 CLT – 4 à 6 horas intervalo de 15 min
• Acima de 6 horas acima de 1 hora de intervalo.
• Contra o menor não corre prescrição (PROVA)

• Pode-se entrar com a ação até a pessoa completar 20 anos.

• É proibido trabalho para pessoas menores de 16 anos, salvo quando estiver na condição de menor aprendiz (min 14 anos).
• Proibições:

• Trabalhar em horários noturnos, nem ambientes que prejudiquem a sua formação.
• O contrato não poderá exceder 2 anos, exceto, quando o empregado seja portador de deficiência.         
• O horário não poderá passar de 6 horas, não sendo permitido a sua prorrogação, até mesmo horas extras.
• Trabalho insalubre  
• Trabalho perigoso
• Serviços prejudiciais a sua moralidade.
• Pode rescindir o contrato, mas não é permitido a justa causa.

Trabalho da mulher

• Art. 390 CLT
• Proibido trabalho em que tenha que carregar mais de 20kg intermitentes;

• Ou 25 kg em trabalho ocasional.
• Se exceder pode ser exigido penosidade, mesmo não existindo regulamentação.

• Deve haver a proteção especial quanto a maternidade.

• Estabilidade, Conhecimento da gravidez, até 5 meses após o parto não se pode demitir (PROVA).
• Licença maternidade – 120 dias sem prejuízo do trabalho, começando até o 28º dia antes do parto, ela sairá com essa licença.
• Quem paga essa licença é via de regra o empregador, ou até mesmo a previdência.
• Se em caso de adotar uma criança a empregada terá, nos termos do art. 392, a licença maternidade de 120 dias de afastamento das suas funções.
• Em caso de aborto não criminoso, a mulher terá o direito de repouso de 2 semanas.

• Art. 381
• Art. 382 – intervalor interjornadas, entre duas jornadas de trabalho deve-se haver 11horas de descanso.
• Art. 383 – intervalor interjornadas – acima de 6 horas, intervalo de no mínimo de 1 hora.
• A mulher tem 15 minutos de descanso antes de cumprir hora extra. (PROVA)
• Descanso semanal de 24h

• Não necessariamente no domingo, se tiver que trabalhar no domingo deve ser organizado uma escala quinzenal.

• Trabalho noturno

• Deve ser pago 20% da hora diurna
• 52 min e 30 seg  

Art. 407 CLT

•  Rescisão de contrato quando a empresa não empregar o menor na devida função, na forma do art. 480 CLT.

Art. 427 CLT

• O empregado menor de idade não poderá trabalhar nos horários de suas aulas
• Deve-se manter a frequência escolar.

Art. 428 CLT

• Contrato de aprendizagem
• Ajustado por escrito e por prazo determinado.
• Necessariamente por escrito, se não for, é descaracterizado.

Art. 72 CLT

• Hora extra

• Quando o empregador não pode ter o controle do horário do trabalhador, não é obrigado a pagar hora extra.
• Se o trabalhador passar a ter um cargo de confiança, a ele não é obrigado ter controle de horário e nem ser pago hora extra.
• Nos bancos só não recebe hora extra o gerente geral.

Lei 5889/73

• Lei que regula o trabalho rural         

• A pessoa física ou jurídica
• Proprietário ou não
• Que explore a atividade agro econômica
• De caráter permanente ou temporário
• Empresas que se instalem no meio rural, devem ter atividade agro econômica ou o seu produto deve ser in natura.  

• Hora extra

• 50% do mínimo da hora normal

• Trabalho noturno

• Mínimo 25% da hora normal.
• Não pode haver trabalho noturno para menor de 18 anos.

• Prescrição

• Até 2 anos
• Retroação 5 anos.

REVISÃO

Revolução industrial

• Não existia o direito do trabalho, é o marco divisor.
• Principais mudanças

OIT

• Pós guerra
• Tratado de Versailles

DTO Trab brasil

• Constituição

• Órgão totalmente independente
• Getúlio vargas

• Déc. 30
• Déc 40

• Consolidação das leis do trabalho.
• Consolidação, porque são umas séries de leis esparsas que criaram a CLT.         

Princípios

• Função informadora.
• Função normativa.
• Função Interpretativa.
• Princípio da proteção

• Indubio pro operário

• “Deveria”, na dúvida em favor do trabalhador, porque ele é a considerado a parte mais fraca da relação.

• Regra da norma mais favorável

• Se tiver um acordo coletivo ou uma lei federal, será considerado o acordo coletivo, fazendo com que haja uma quebra de normas

• Princípio da irrenunciabilidade

• O trabalhador não pode apenas aceitar o seu trabalho aceitando abrir mão os seus direitos.
• O trabalhador não pode se abster dos seus direitos.
• Art. 330 da CLT

• Quando está para fazer a rescisão contratual, + de 1 ano, obrigatoriamente deve ser feito no sindicato.
• O que consta na rescisão é o que consta nos termos.
• Porém, pode ser cobrado horas extras, férias e etc, após assinado o contrato de rescisão.

• Princípio da continuidade

• ART. 10 e Art. 448 CLT

• Ou entra uma ação da empresa contra os sócios
• Ou entra contra a empresa sucessora.

• Princípio da primazia da Realidade

• O que se busca é a realidade real.

• Princípio da ina

• Art. 468 CLT

• Isonomia

• Não pode haver diferença entre homens e mulheres
• Igualdade salarial

• Do mesmo sexo.
• Evolução salarial, deve-se demonstrar que os dois empregados façam as mesmas coisas, trabalhe até dois anos igual o outro, ganha-se uma equiparação salarial.    

• Inalterabilidade salarial

• Flexibilização das leis

• Chamado de negociado sobre o legislado.
• É o poder dos sindicatos, de estarem negociando o que será implementado dentro da empresa.

Direitos sociais

• Art. 6º CF;

• Direito ao trabalho

• Art. 7º CF

• 13º, Férias, e direitos fundamentais do trabalhador.

Fontes do direito do trabalho

• Materiais
• Formais

• Autônomas

• As partes podem negociar.
• Acordo coletivo de trabalho – Acordo entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas;  
• Convenção coletiva de trabalho – Sindicato dos trabalhadores e o Sindicato da empresa. Obrigatóriamente deve haver uma negociação, se não houver acordo, é resolvido por meio de uma ARBITRAGEM, mas via de regra resolve-se por meio de um Dissídio coletivo, competência originária do tribunal, que irá dirigir.
• Costumes

• Heterônomas

• O Estado que está fazendo lei, por meio da CLT, CF, Decretos, Portarias.
• Efeito inter partes, servem para as empresas e sindicatos que estão ali.

• Competências

• Quando o empregado mudou-se é facultado para a empresa abrir uma exceção quanto ao lugar que será respondido.
• Via de regra responderá na cidade onde o trabalhador trabalhava.

Irretroatividade das leis

• A lei não deveria prejudicar o que o já se consumou na vida do trabalhador.
• Usa-se a lei de quando aconteceu o fato.

Não represtinação da lei

• Se uma lei é extinta, essa lei anterior não pode voltar.

Art. 3º e 2º da CLT – Empregado e empregador.