O Direito do Trabalho

Turno ininterrupto de revezamento é um modelo de trabalho que permite que a empresa funcione em tempo integral, sem pausas.

Ao invés de uma jornada fixa, as equipes cumprem horários que variam entre os períodos da manhã, tarde e noite, de modo que a operação esteja sempre ativa. Nesses casos, os empregados se revezam em turnos das 6h às 12h, 12 às 18, 18h às 00h e 00h às 6h.

A CLT e a Constituição Federal estabelecem algumas regras para aplicação desse modelo. Segundo o art. 7º, inciso XIV, da CF/88, a jornada diária em turnos ininterruptos deve ser de no máximo 6 horas, totalizando 36 horas semanais.

Horas extras são permitidas apenas se houver acordo em convenção coletiva, com limite de duas por dia.

Os turnos ininterruptos dependem, ainda, de uma série de fatores, como a ordem ou alternância dos horários de trabalho prestado em revezamento.

Por exemplo: o mesmo empregado não pode trabalhar por dois turnos seguidos, sob risco de penalização à empresa.

O objetivo dessas regras é preservar a saúde dos colaboradores, uma vez que esse modelo de trabalho traz um desgaste maior que a jornada convencional, afinal, cada turno é realizado em um horário diferente, o que dificulta a adaptação do organismo da pessoa a necessidades básicas como sono e alimentação.

Além do direito à jornada reduzida de 6h diárias, trabalhadores que atuam em turno ininterrupto de revezamento têm outras garantias pela CLT, como o descanso semanal de 24 horas consecutivas, direito à folga dominical por meio de revezamento, intervalos de 15 minutos para descanso e alimentação, hora extra e adicional noturno dentro dos parâmetros legais.

No caso específico do SAAE, trabalho ininterrupto se dá em razão do funcionamento das elevatórias de água bruta e água tratada.

Conforme demonstrado na escala de revezamento apresentada pela Autarquia, os trabalhadores estão folgando em pelo menos um domingo ao mês e as jornadas semanais não ultrapassam 36 horas, estando em conformidade com a legislação trabalhista.

CONCLUSÃO

                

Diante do exposto, tendo em vista o disposto acima, entendemos que a Autarquia escala apresentada pela Autarquia encontra-se dentro dos padrões legais para o funcionamento em turno ininterrupto.

        

Essas, por fim, são as considerações MERAMENTE OPINATIVAS a serem feitas a respeito da presente consulta, sem embargo de outros entendimentos em sentido contrário, para com os quais manifestamos, desde já, o nosso respeito.