O Direito do Trabalho

O direito do trabalho tem grande importância e relevância na sociedade em que vivemos, no entanto, cabe entender que um árduo caminho já foi trilhado para chegar nas regulamentações que hoje vigoram no âmbito jurídico trabalhista. Além disso, o direito de forma geral, deve acompanhar as evoluções que incidem na sociedade. Atrasos legislativos ocorreram em vários momentos da história e é possível que estejamos diante de mais um evento desses, tendo em vista os inúmeros avanços tecnológicos. A principal temática deste estudo se refere a questão da uberização, expressão essa que pode ser entendida como carro chefe para os mais variados desdobramentos relacionados aos progressos tecnológicos e a busca da adequação de tais relações diante da legislação vigente.

Nos dias de hoje, é possível dizer que a vida de muitas pessoas está na palma da mão, pois ficou tão compacta a ponto de caber em um aparelho de telefone móvel, afinal, pagamento de contas, conversas profissionais e pessoais, comidas, atividade física, estudos, encontros, palestras, cursos, transporte e várias outras coisas estão no celular. Portanto, essa inserção em um meio até outrora incomum, chega a um ponto de que caso você não se adeque, ficará excluído de diversos nichos e oportunidades. Dessa forma, as relações de trabalho precisam acompanhar tal desenvolvimento. Apesar de isso não ser uma novidade, a tecnologia da informação é extremamente volátil e essa constante atualização traz diversas novidades que, por vezes, as pessoas demoram um pouco para se acostumar com tamanha evolução.

        Concomitantemente, é inegável que estamos inseridos em um meio social desigual, o qual faz com que exista uma cobrança desleal referente a pessoas que possuem menos privilégios que outras, em virtude disso, o Estado busca salvaguardar garantias mínimas para todos os indivíduos, amparado por preceitos constitucionais que também se preocupam com as relações de trabalho como uma garantia constitucional. Logo, não é incomum que pessoas busquem alternativas de trabalho seja informal ou não, enquanto não conseguem um emprego fixo ou que, de repente, apesar de ter a carteira assinada, buscam outras formas de auferir um acréscimo na sua renda e, assim, chegamos no objetivo do estudo que envolve a possibilidade de buscar regulamentação para trabalhos desenvolvidos em plataformas digitais.

        Sendo assim, muitos serão os questionamentos que podem surgir, salienta-se o primeiro. “De que forma o ordenamento jurídico brasileiro pode proteger o trabalhador que trabalha por meio de plataformas digitais? ”

        Cabe indicar que o ordenamento jurídico brasileiro tem a justiça trabalhista como uma justiça especializada dada a importância e peculiaridade das situações e demandas que precisam ser protegidas para que os direitos dos indivíduos possam ser resguardados. Sendo assim, é possível, de início inferir que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) seja o principal livro para dirimir os conflitos referentes a causas dessa natureza.

        O movimento da uberização não consegue se segurar nos ditames da referida lei, pois se prega na plataforma a perspectiva de que a pessoa é um colaborador e não um empregado, logo, seriam trabalhadores autônomos, categoria essa que possui uma vasta discussão para seu entendimento, no entanto é expressa na CLT em seu artigo 442-B que tem por cerne afastar o entendimento de que esse trabalhador seja um empregado, afastando também diversos deveres e direitos que são inerentes a relação de emprego. Existem julgados deferindo a ideia de que há uma relação de emprego na prestação do serviço do motorista com a plataforma Uber. Como entende o juiz Márcio Toledo Gonçalves, da 33º Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Entretanto, a 5º Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não existe vínculo de emprego entre o motorista e a Uber. Cabe entender que não existe um entendimento pacificado sobre esse assunto, é necessário que o legislativo atue para melhor entender esse cenário e criar uma lei que assegurem essas pessoas que se encontram em um limbo jurídico.

        Chegando assim no segundo questionamento. “ A relação existente entre o trabalhador e a empresa (dona da plataforma digital) deve ser regulamentada pelo direito? De que forma? ”

        A necessidade de regulamentação já se tornou alarmante e a urgência de tal iniciativa se dá pela busca da efetivação de direitos sociais do trabalho. O capital sempre foi a justificativa para inúmeros avanços e transtornos na sociedade, nos dias de hoje ganhou uma nova roupagem, camuflando a ganância de demasiados lucros em um discurso de autonomia e oportunidade de controle de suas vidas, quando na verdade se apropriam de uma imagem e linguagem cooperativa e colaborativa para disfarçar uma exploração da mão de obra do trabalhador. No entanto, é imprescindível indicar que diante de uma simples corrida pode existir muitas responsabilidades e consequências na área social, trabalhista, civil e do consumidor.