O Direito do Trabalho

Questão 01 – Todo ramo jurídico se desenvolve a partir das denominadas “fontes”, que se apresentam de diferentes formas, sob as mais diversas vestes. Há fontes identificadas como “formais”, outras como “materiais”, e cada uma destas se desdobrando em diferentes tipos, com variadas origens. Miguel Reale define as fontes jurídicas como “estruturas normativas que implicam a existência de alguém dotado de um poder de decidir sobre o seu conteúdo, vale dizer, um poder de optar entre várias vias normativas possíveis.” (REALE, Miguel. Fontes e modelos de direito: para um novo paradigma hermenêutico, p. 11). E Otávio Pinto Silva lembra que “as fontes do Direito se diversificam em tantas modalidades ou tipos quantas são as formas do poder de decidir na experiência social.” (SILVA, Otavio Pinto e. Fontes do direito do trabalho. Enciclopédia jurídica da PUC-SP).

Explique as diferentes formas de fontes das quais o Direito do Trabalho se vale para produzir regras que regulem as relações de emprego, ressaltando os diversos grupos em que são divididas e destacando os sujeitos aptos a desenvolverem tais fontes.

R: No Direito as fontes são classificadas como formais e materiais. No Direito do trabalho existem 4 espécies de fontes formais que dizem respeito as formas como o direito se manifesta, se exterioriza, são 4: Fontes de produção estatal (normas jurídicas gerais, impessoais, abstratas e dotadas de sanção), fontes autônomas ou não-estatais (normas criadas sem a participação estatal), fonte heterogêneas ou de produção mista (decorrem do poder normativo da justiça do trabalho), fontes de produção internacional (tratados internacionais e convenções da OIT).

Questão 02 – Em 28 de junho de 2020, o Tribunal Regional do Trabalho de Roraima julgou pretensão trabalhista assim noticiada pela imprensa à época:

01 – A avaliação é INDIVIDUAL

02 – Tem um total de 5 questões, cada uma valendo 5 pontos. 03 – Reveja sua prova antes da entrega.

04 – Leia com atenção os enunciados e propostas das questões.

05 – O entendimento das questões faz parte da resolução dos problemas.

06 – As questões abertas devem ser entregues com justificativa e fundamentação.

07 - Não deixe para postar o arquivo com as respostas desta avaliação no prazo limite, na última hora, para evitar congestionamento na plataforma Moodle. O professor não receberá a avaliação por e-mail após a data e hora programadas e o aluno perderá a nota desta avaliação

CURSO DE DIREITO

“Apesar de existir um contrato de trabalho voluntário entre uma igreja e um pastor, a 3ª Turma

do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu o vínculo de emprego

entre ambos. A igreja em questão é a Mundial do Poder de Deus em Manaus (AM).

Após o trânsito em julgado, a igreja evangélica deverá efetuar a anotação da carteira de trabalho

na função de pastor e salário de R$ 3 mil, além de pagar ao reclamante as verbas rescisórias

relativas ao período reconhecido (janeiro de 2014 a fevereiro de 2018) e comprovar o

recolhimento do FGTS. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Primazia da realidade

Em seu recurso, o autor afirmou que havia um contrato de emprego entre as partes, sustentando

que o fato de ter assinado contrato de trabalho voluntário não pode prevalecer sobre a lei

trabalhista.” (https://www.conjur.com.br/2020-jun-28/trt-11-reconhece-vinculo-emprego-entrepastor-

igreja)

O caso acima foi decidido tendo como uma de suas inspirações o princípio da primazia da

realidade, segundo a reportagem destacou. Explique de que maneira o princípio da primazia da

realidade é aplicado ao Direito do Trabalho e de que forma ele pode servir para combater

fraudes e tentativas de contornar a legislação protetiva dos trabalhadores.

R: O princípio da primazia da realidade é aplicado ao Direito do Trabalho como uma forma de

dar preferência a realidade comprovada nos fatos existentes, ainda que haja documentos que

demonstrem uma situação jurídica diferente. Ela pode servir para combater fraudes e tentativas

de contornar a legislação protetiva dos trabalhadores por fazer com que a realidade que for

verificada nas relações entre o trabalhador e seu empregador prevalesçam diante de um

documento formal tendo como objetivo fazer surgir a verdade real e assim proteger o trabalhador

e garantir a confiança nas relações de trabalho.

Questão 03 - Como se sabe, a verificação mais importante no Direito do Trabalho gira em torno

da identificação sobre a presença, ou ausência, dos elementos da relação de emprego em um

caso concreto pois, a partir disso, depende toda a conclusão sobre a incidência das regras

celetistas ao caso. Situações como a de motoristas de aplicativo, que ficam em dúvida sobre a

natureza de seu vínculo com empresas como Uber, por exemplo, são solucionadas em primeiro

lugar após essa análise. O site “Consultor Jurídico” noticia ação trabalhista que ilustra bem o

exposto aqui:

“Motorista do aplicativo Uber pode reclamar direitos trabalhistas em face de condições

precarizadas de trabalho. Com base nesse entendimento, a juíza Erika de Franceschi, da 7ª

Vara do Trabalho de Campinas (TRT-15), firmou vínculo empregatício entre a empresa e um de

seus condutores.

O reclamante da ação se mostrou insatisfeito com o tratamento que recebeu quando prestador

de