O Direito do Trabalho

QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL AVALIATIVA (SUBSTITUTIVA DA A1)

VALOR 10 PONTOS

VOCÊ DEVERÁ RESPONDER INDIVIDUALMENTE ESTAS QUESTÕES OBJETIVAS E ENTREGAR NO DIA E HORÁRIO, INFORMADO NO CALENDÁRIO ACADÊMICO, PARA AS AVALIAÇÕES (A1). TRATA-SE DE UM QUESTIONÁRIO QUE DEVERÁ SER FEITO COM CONSULTA A LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. SUAS RESPOSTAS DEVERÃO SER TODAS FUNDAMENTADAS.

QUESTÕES DISCURSIVAS - FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA:

1-Marcio foi admitido em 01/03/2018 para trabalhar como atendente de telemarketing em contrato de trabalho de experiência por 90 dias. No contrato de trabalho havia cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. Após trinta dias de contrato de trabalho, sem justo motivo o empregador, rescindiu antecipadamente o contrato de trabalho.

A) Neste caso concreto quais as verbas devidas a Marcio? Fundamente. (1,5 pt)

R: Terá direito Marcio de receber férias proporcionais mais um terço constitucional, 13° proporcional ao período trabalhado, no caso em tela será 1/12 das férias e o mesmo para o 13°. Além do salário pelo período em que trabalhou, multa de 40% FGTS, além do próprio FGTS e como o empregador não deu causa à demissão, também deverá ser pago a Marcio o aviso prévio indenizado, ou trabalhado a depender do empregador. Isto porque no contrato há cláusula assecuratória, que de acordo com o artigo 481 CLT, os contratos dessa natureza que forem encerrados antes do tempo determinado deverão ser considerados como contrato sem prazo determinado.
B) Há alguma indenização neste caso concreto? Fundamente. (1.0 pt)

R: Multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio, isto porque o empregador não deu justa causa ao demitir o empregado, e Márcio não trabalhou o período do aviso prévio, sendo assim, deverá ser pago ao empregado a verba correspondente por tal. seguindo os preceitos do artigo 480 da CLT.

2- (OAB/RJ) (OAB/RJ) Bruno é casado com Amanda, e ambos são empregados da empresa Pequenas Reformas Ltda., como engenheiros – os únicos que a empresa possui para gerenciar as 12 obras de reforma em andamento, sendo que o cronograma de metade delas está em atraso. O casal possui um filho, Rogério, estudante, de 16 anos. Bruno e Amanda foram admitidos na mesma data (10/01/2013), e comunicados por escrito, em 1º de março de 2014, que terão as férias do período 2013/2014 concedidas nos meses de maio (para Bruno) e junho (para Amanda). Cientificados, ambos procuram, no mesmo dia, o setor de Recursos Humanos da empresa alegando que, pela Lei, têm direito ao aproveitamento das férias em conjunto e que desejam transformar 1/3 das férias em dinheiro. O gerente do setor diz que, se saírem juntos, as obras ficarão prejudicadas. Diante do caso apresentado, responda aos itens a seguir.

A) Analise se, no caso concreto, é direito de Bruno e Amanda aproveitar as férias em conjunto, uma vez que têm filho estudante menor de 18 anos? (1,5 pt)

R: Bruno e Amanda até teriam o direito de tirar férias juntos, desde que não prejudicasse o empregador, como no caso em concreto eles são os únicos que a empresa possui para gerenciar as obras em andamento. Torna assim, impossível que tirem as férias no mesmo período, isto porque prejudicaria ainda mais as 12 obras que estão sendo realizadas e já constam como atrasadas, portanto inviabilizando que possam usufruir do direito de férias juntos. Com base nos preceitos do artigo 136 § 1º da CLT.

B) Analise, no caso apresentado, se haveria um direito potestativo do casal em impor ao empregador a transformação de 1/3 das férias em dinheiro? Fundamente (1.0pt)

R: É direito do empregado escolher transformar um terço das férias em dinheiro desde que façam essa requisição até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Seguindo o disposto no artigo 143 da CLT

3 - Érica é empregada da sociedade empresária Laticínios Leite Bom Ltda., na qual exerce a função de auxiliar de estoque e recebe a importância correspondente a 1,5 salário-mínimo por mês. Desejando tornar-se microempreendedora individual para realizar venda de bolos e tortas por conta própria, Érica pediu demissão e começou a fazer cursos de confeitaria. Ocorre que, 30 dias após, Érica descobriu que estava grávida e, pelo laudo de ultrassonografia, verificou que já estava grávida antes mesmo de seu desligamento. Então, Érica ajuizou, de imediato, reclamação trabalhista pleiteando sua reintegração ao emprego, em razão da estabilidade, inclusive com pedido de tutela provisória. Considerando a situação de fato e o que dispõe a CLT, responda às indagações a seguir. Caso você fosse contratado pela sociedade empresária, e analisando o instituto da estabilidade, responda que tese jurídica apresentaria na defesa contra o pedido de reintegração? (Valor: 2,5)