O Direito do Trabalho II

DIREITO DO TRABALHO II

AULA 1 – 18.02

1. DIFERENÇA: Salário x Remuneração

A) Pagamento Direto = Salário

• Prestação pecuniária paga diretamente pelo empregador ao empregado (retribuição da prestação de serviços).
• Prestação utilitária (Salário in natura ou em utilidades).

B) Pagamento Indireto

• CLT: sentido técnico – “gorjeta”
• Prestação Pecuniária, paga por “terceiros” ao empregado de uma empresa, em razão da participação dos serviços prestados.
• Ampliação do “guetas” - nova figura.

• SÚMULA 5.354, TST: Gorjeta não reflete no cálculo de adicional de hora-extra, adicional noturno, aviso prévio, RSR (repouso semanal remunerado na CLT).

2. COMPLEXO SALARIAL

Complexo   =   Salário Base   +    Sobressalário (parcelas sobressalariais)

   Salarial           (parcela fixa)       (parcela variável)

OBS: parcela variável não significa dizer que é aleatório. Tem caráter forfetário do contrato.

• Além da importância fixa estipuladas

• Gratificações Gerais
• Comissões
• Adicionais

• Transferência provisória
• Hora-extra
• Noturno
• Insalubridade
• Periculosidade

• É possível a aferição salarial somente em parcelas sobressalariais (aferição por unidade de obra ou produção).

EXEMPLO: 

• Comissionista Puro: só recebe por comissão. (no mínimo 1 salário mínimo)
• Comissionista Misto: parcela fixa + parcela variável (comissão)

• O empregador é obrigado a complementar o valor das comissões para garantia do salário mínimo.

• A gorjeta não integra a base de cálculo do salário.

Salário (mínimo) + gorjeta

3. CARACTERES DO SALÁRIO

A) Caráter alimentar

• Alimentariedade da parcela salarial.
• Salário suficiente ao atendimento da subsistência ao trabalho (art. 7º, inciso IV, CF 88).

• Patamar mínimo civilizatório (MGD)

• Mínimo existencial

• Direitos sociais -> Art. 6º ao 11, CF.

• Esse caráter confere a prerrogativa de impenhorabilidade do salário.
• Preferência na execução

Ex: falência e a prioridade do crédito decorrente de acidente de trabalho.

B) Caráter Forfetário

• Requisito da alteridade contratual: Trabalho por conta e risco do empregador.
• Empregado não pode ficar à mercê de receber ou não salários a depender da atividade empresarial.

• Art. 483, “a”, CLT: MORA SALARIAL

• Por até 3 meses “justificada”;
• Econômica, financeira ou técnica;
• Rescisão indireta: empregador comete justa causa.

C) Sinalagmático (sinalagma contratual)

• Está relacionado à reciprocidade de prestações.

FAZER (PERSONALÍSSIMO)     X     DAR COISA CERTA (PECUNIÁRIA)

D) Continuidade ou persistência.

• Fundamento: princípio da continuidade da relação de emprego.

• SÚMULA 212, TST: O salário é pago mesmo em situações em que não ocorra trabalho (interrupção do contrato de trabalho.

EXEMPLO: RSR, feriado, férias, doença (até 15 dias), etc.

E) Comutatividade Contratual

• Está relacionado à equivalência entre trabalho e salário.

OBS: análise de mais valia.

• SM. BRA. -> R$1.045,00

SM HORA-> R$4,75,00

F) Pós-remuneração (pós-numerário)

• O salário é pago após o “trabalho”.

OBS: Foge do prisma do Direito Obrigacional.

G) Periodicidade

• ART.459, CLT: Tempo de pagamento

• O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.

H) Impenhorabilidade

• Regra: impenhorabilidade -> princípio da proteção ao salário.
• Exceção: Salvaguarda do pagamento de prestação de alimentos.
• Cumprimento de dívidas cíveis

I) Irredutibilidade Salarial

• Regra: É a irredutibilidade.
• Exceção: ACT e CCT.

OBS: Garantia do mínimo legal.

J) Tendência à determinação heterônoma

• Plurinormativo: Fontes Heterônomas (imperativas, Cogente, Estatais e Obrigatórias) e Fontes Autônomas (ACT e CCT)
• Fixado por lei, sentença, sentença normativa.

K) Intangibilidade Salarial

• Regra: proibição de descontos.
• Princípios reitores da proteção de salário.

• Descontos são autorizados?

• Descontos decorrentes do DANO

      DOLO: Vontade/ação pretendida pelo empregado com o objetivo de causar prejuízo (independente

      de previsão contratual.

CULPA    = 

                        NEGLIGÊNCIA            - Culpa stricto sensu.

                        IMPRUDÊNCIA   =  - Ação culposa stricto sensu, exige como fator autorizador do desconto à previsão/

                        IMPERÍCIA                 - ciência do trabalhador (contrato).

                                                               Desconto em prestações reduzidas a fim de não afetar a subsistência obreira.

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