O Direito do Trabalho Peça Pronta

Exercício 3 - Você foi contratado(a) como advogado(a) pela Distribuidora de Bebidas Triângulo Ltda, que lhe exibe cópia de sentença prolatada pelo juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, publicada no dia 17/02/2020,  proferida no processo nº 0000187-11.2018.5.09.0020, distribuído em 7 agosto de 2019, movido por Sandra Moreira, que trabalhou para a Reclamada no período de  02/08/2008 a 10/09/2018.

A sentença foi proferida nos seguintes termos: a) mesmo tendo reconhecido que a Reclamante não atribuiu valor ao pedido de horas extras, foi rejeitada a tese de defesa pela Reclamada, pela qual pretendia a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao referido pedido; b) foi deferido pedido de pagamento de adicional noturno, mesmo a Reclamada tendo juntado ao processo a comprovação de que outra ação fora proposta pela Reclamante, com o mesmo objeto, e que a referida ação ainda estava em tramitação na 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; c) foi rejeitada tese de defesa da Reclamada, segundo a qual pretendia a extinção do processo com resolução do mérito em relação às verbas anteriores a 7 de agosto de 2014, determinando-se o pagamento dos direitos pleiteados relativos aos últimos 5 anos do contrato; d) embora comprovado que o salário-base da empregada era de R$5.000,00 (cinco mil reais), foi deferido o pagamento de 20% de adicional de insalubridade, calculado com base no salário mínimo da categoria, que, conforme previsto na CCT, era de R$1.300,00 (mil e trezentos reais); e) foi deferido o pagamento de reembolso do desconto relativo ao plano de saúde, por ausência de previsão legal autorizativa;   f) foi deferido o pedido de pagamento de adicional de transferência no percentual de 25% sobre os salários, uma vez comprovado que a Reclamante foi transferida, em caráter definitivo, de Belo Horizonte/MG para Curitiba/PR; g) foi deferido o pedido de pagamento de adicional de horas extras e reflexos, referentes aos 5 minutos diários que a obreira trabalhava em sobrejornada, conforme registros do cartão de ponto; h) condenou a Reclamada ao pagamento de custas no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme liquidação.

A empresa Reclamada juntou ao processo os seguintes documentos relativos ao contrato de trabalho da Reclamante: a) ficha de empregados; b) o TRCT; c) os cartões de ponto; d) o formulário de opção pelo plano de saúde, devidamente assinado; e) o documento de anuência da transferência.

Diante do caso apresentado, elabore a peça necessária à defesa dos interesses da sociedade empresária, considerando todos os direitos previstos na legislação trabalhista. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

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