O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NAS PRISOES BRASILEIRAS

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS

FACULDADE DE DIREITO

NATHALIA HAIDAR FLORINDO

O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NAS PRISOES BRASILEIRAS

SANTOS

2017

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS

FACULDADE DE DIREITO

                            NATHALIA HAIDAR FLORINDO

O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NAS PRISOES BRASILEIRAS

Pré-projeto de pesquisa de trabalho de conclusão de curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Santos, para obtenção do título de Bacharel em Direito.

SANTOS

2017

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO................................................................................................... 4
2. OBJETIVOS....................................................................................................... 5
3. PROBLEMATIZAÇÃO....................................................................................... 6
4. JUSTIFICATIVA................................................................................................. 7
5. METODOLOGIA................................................................................................. 8
6. CRONOGRAMA................................................................................................. 9
7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................ 10

1   INTRODUÇÃO

O presente projeto de pesquisa tem por finalidade a análise da técnica/conceito “Estado de Coisas Inconstitucional” dentro das prisões brasileiras.  

 O conceito estreou no cenário brasileiro no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347.

                         Na ADPF 347, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pediu que fosse declarado o “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro, de forma que o Supremo Tribunal Federal, diante de omissões dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, agisse supletivamente, impondo e coordenando medidas aptas a sustar a violação de direitos fundamentais dos encarcerados.

                           

2   OBJETIVOS

O presente trabalho pretende analisar o caos vivido no atual sistema penitenciário brasileiro, bem como a declaração do ‘’ estado de coisas inconstitucional’’, como forma de solução judicial à angustiante situação dos presos no Brasil. Ademais, pretende fazer breve análise da ADPF 347 e da decisão do plenário.

3   PROBLEMATIZAÇÃO

                              A superlotação e as condições degradantes do sistema prisional são expostas de forma a retratar o cenário fático incompatível com a Constituição Federal, ante a presença de diversas ofensas a preceitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a vedação de tortura e de tratamento desumano, o direito de acesso à Justiça e os direitos sociais à saúde, educação, trabalho e segurança dos presos, sendo importante destacar que o quadro descrito é tratado como resultante de uma multiplicidade de atos comissivos e omissivos dos Poderes Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, incluídos os de natureza normativa, administrativa e judicial.