O Estado de Coisa Inconstitucional

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS – UNIPAM

CURSO: DIREITO

DISCIPLINA: TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I

PROFESSOR: ME. LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA

ORIENTADOR: ITAMAR JOSÉ FERNANDES

ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL (ADPF 347 E JURISPRUDÊNCIA DA CORTE COLOMBIANA)

                                                               

                                                                  ANA CÉLIA MARTINS ROCHA

                                                                 

PATOS DE MINAS

2016

ANA CÉLIA MARTINS ROCHA

ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL (ADPF 347 E JURISPRUDÊNCIA DA CORTE COLOMBIANA)

Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I do curso de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas, sob orientação do professor Itamar José Fernandes.

PATOS DE MINAS

2016

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO        3

2. OBJETIVOS        4

2.1. Objetivo Geral        4

2.2. Objetivos Específicos        5

3. JUSTIFICATIVA        5

4. REVISÃO DA LITERATURA        6

5. METODOLOGIA        10

6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO        11

REFERÊNCIAS        12

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1. INTRODUÇÃO

Com a promulgação da nova Constituição Federal em 1988, o Brasil se viu diante de um novo modelo estrutural. O chamado Estado Democrático de Direito, através da teoria do Sistema de Freios e Contrapesos do francês Charle Montesquieu (1689-1755), propôs a divisão dos poderes em três instâncias, quais sejam: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, que juntos e em suas respectivas funções, trabalham primordialmente para promover o respeito à Dignidade da Pessoa Humana, que representa o arcabouço político fundamental constitutivo do Estado e sobre o qual deve ser estabelecido todo o ordenamento jurídico. Para tanto, o poder constituinte originário, tratou de prever um amplo rol de Direitos e Garantias Fundamentais no texto da Carta Magna, que deverão ser seguidos, respeitados e assegurados aos cidadãos por toda organização política estatal.

No entanto, a má gestão e inércia do Estado em promover e assegurar com efetividade os Direitos e Garantias Fundamentais através do desenvolvimento de políticas públicas capazes de exercer esta função, afeta diretamente a vida de um número elevado de cidadãos em diferentes setores, constituindo um verdadeiro Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), conceito criado pela Corte Constitucional Colombiana para denominar este extremo quadro de violação dos direitos fundamentais.

Diante da breve síntese, o exposto visa analisar o instituto do Estado de Coisa Inconstitucional (ECI), e sua aplicação no Brasil sob a luz do direito comparado, bem como, no que tange a recente aplicação da tese no país através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que teve como relator o Ministro Marco Aurélio Melo.  Abordaremos os pressupostos que levam a decretação do ECI, e também, a função atípica do Poder Judiciário diante ao estado decretado, agindo supletivamente ao impor ao Poder Executivo que exerça medidas capazes de romper e evitar a violação dos Direitos Fundamentais.

Para tal, nos propomos a analisar diversas vertentes doutrinárias que estudam a direta aplicação da tese Colombiana, verificando quais foram os motivos que levaram a migração do instituto como conceito jurídico a ser aplicado no Brasil. É indiscutível que dentre todos os direitos positivados no ordenamento jurídico, os direitos fundamentais são indubitavelmente os mais importantes e devem prevalecer perante aos demais, uma vez que o indivíduo deve ter sua dignidade respeitada e assegurada para a configuração de seu mínimo existencial. Mas diante da inércia Estatal, e declarado o ECI, quais seriam os remédios hábeis a reverter o quadro de violação constitucional? Qual é o papel a ser desempenhado diretamente pelo Poder Judiciário? Existem limites à atuação do Poder Judiciário e quem controlaria essa atuação? A interferência desse poder sobre as funções tipicamente executivas e legislativas perante a constatação do ECI trata-se de Ativismo Judicial Estrutural camuflado? Qual será a solução caso persista a inércia do Estado diante as medidas impostas pelo Poder Judiciário?

Por todo exposto, vê-se a importância da análise do modelo ECI, uma vez que a tese deixou o ambiente do estudo do direito comparado Colombiano, e passou a ser diretamente aplicado no ordenamento jurídico brasileiro.  A presente realidade de violação aos Direitos Fundamentais em diversos setores do país anseia pela tomada de medidas capazes de reverter esse quadro inconstitucional. Assim, diante às inúmeras e relevantes indagações a respeito do instituto Estado de Coisa Inconstitucional, propõe-se o presente trabalho acadêmico, com o fim de elucidar e responder aos questionamentos apresentados e demais existentes não mencionados nessa breve introdução ao tema, de forma profunda e sob uma visão sistêmica sobre a aplicação direta do instituto no Brasil através da ADPF 347.

2. OBJETIVOS

2.1. Objetivo Geral

Este estudo se propõe a investigar a aplicação direta do instituto Estado de Coisas Inconstitucional perante a situação do sistema penitenciário brasileiro, através da ADPF 347, proposta perante o Supremo Tribunal Federal em janeiro de 2015. Pretende-se avaliar quais medidas foram e devem ser tomadas com a decretação do instituto, bem como, traçar os fundamentos que levaram à sua pronunciação.

Para tanto, utilizaremos do estudo comparado do ordenamento jurídico Colombiano através da aplicação do Estado de Coisas Inconstitucional perante a Corte instituidora do instrumento em estudo, analisando sua eficácia perante o país de origem, bem como suas implicações positivas e negativas, desvendando se seu uso se mostrou útil para remediar o problema do sistema carcerário colombiano, buscando assim, avaliar em que medida a aplicação do “ECI” se faz pertinente em nosso ordenamento jurídico.

2.2. Objetivos Específicos

Conceituar os pressupostos e casos concretos que fundamentaram a decretação do Estado de Coisas Inconstitucional pela Corte Colombiana, traçando os pontos relevantes da aplicação do Instituto na Colômbia, dando enfoque à decretação do ECI perante a situação do sistema prisional colombo, a chamada: “tragédia diária dos cárceres”. Analisar demais casos em que o instrumento foi decretado no referido país.

Analisar a ação proativa do Poder Judiciário frente à omissão dos demais poderes em promover políticas públicas capazes de garantir o respeito aos preceitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos, dando enfoque à examinar a chamada teoria do “Ativismo Judicial”, uma vez que a ação direta do Poder Judiciário assim vem sendo definida ao desenvolver papel crucial no estabelecimento do Estado de Coisas Inconstitucional, agindo de forma atípica.