O Exercício de Fixação de Conteúdo

ESCOLA SUPERIOR DE CRICIÚMA-ESUCRI

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II

PROFESSORA: Ma. Juliana Paganini

Exercício de fixação de conteúdo

1- A administração pública deseja escolher um projeto arquitetônico moderno para reforma do prédio da prefeitura municipal e já fixou no edital o pagamento por este projeto no valor de 20 mil reais. Nesse sentido, a modalidade de licitação mais adequada será:

a) Concorrência

b) Pregão

c) Concurso

d) Leilão

e) Diálogo competitivo

2- A respeito da licitação, assinale a alternativa correta:

a) as entidades da administração pública indireta não estão obrigadas a realizar licitação pública para contratação de obras, serviços e compras.

b) a participação na modalidade de licitação concorrência restringe-se ao tipo de licitação de menor preço.

c) a administração pode escolher pela modalidade de menor preço ou maior desconto, tudo dependerá se ela irá se vincular a tabela de preços ou não.

d) A responsabilidade de licitar envolve tanto a administração direta quanto a administração indireta, no entanto, estão fora dessa obrigação as empresas estatais.

3- Quanto aos tipos de licitação, assinale a alternativa correta:

a) o tipo melhor preço é aquele que garante a contratação com a pessoa que oferecer o menor preço, independente do preço de mercado.

b) o tipo técnica e preço é realizado por meio de uma média aritmética, onde a administração pública poderá fixar diferentes pesos ao preço e a técnica.

c) o tipo maior lance é obrigatório para a modalidade de pregão.

d) o tipo maior retorno econômico é utilizado para escolha de trabalho técnico, artístico, onde se é atribuído prêmio ou remuneração ao vencedor.

4- Em uma licitação para bens e serviços ocorreu empate entre as propostas. Considere:

1. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
2. Empresas que comprovem a prática da mitigação.

III- Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e em desenvolvimento de tecnologia no país.

IV- Empresas estabelecidas no território do Estado ou DF.

Nos termos da lei 14.133, em condições de igualdade, como critério de desempate, será assegurada preferência pela ordem, sucessivamente, aos itens:

a) I, II, III, IV.

b) IV, I, II, III.

c) IV, I, III, II.

d) II, IV, I, III.

e) II, IV, III, I.

5- Analise a ementa a seguir: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE REFRIGERADORES PARA ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO DE VACINAS E OUTROS TERMOLÁBEIS - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - EDITAL QUE PREVIA REQUISITOS EXPRESSOS QUANTO À CAPACIDADE DOS EQUIPAMENTOS - PROPOSTA DECLARADA VENCEDORA - DESCUMPRIMENTO DA REGRA EDITALÍCIA – O EDITAL É LEI ENTRE AS PARTES. OS PARTICIPANTES DEVEM SEMPRE OBSERVAR O QUE O EDITAL ESTABELECE PARA QUE NÃO HAJA FAVORECIMENTO. ANULAÇÃO DA PROPOSTA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. (TJ/SC)