O HEBEAS DATA

Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública na comarca de Goiânia/GO.

Marcos da Silva e Souza, (estado civil), agente de endemias, com o CPF nº (...), com o endereço eletrônico (...), domiciliado na R. (...), nº (...), bairro (...), Goiânia/GO, vem por meio deste advogado (...), devidamente registrado conforme anexo, com fundamento no artigo 5º, LXXII, b, impetrar o presente

HABEAS DATA

Visando a retificação dos dados, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor Prefeito de Goiânia/GO, situado no endereço, R. (...), nº(...), Bairro (...), Goiânia/GO, o qual é vinculado à pessoa jurídica do Município de Goiânia/GO, pelos motivos que passará a expor:

I – Do Fato.

Marcos retirou uma certidão junto à Prefeitura de Goiânia em 9 de novembro de 2016 para comprovar o tempo de serviço com esta instituição, para um concurso público em outro órgão estatal, verificou que apesar de a administração pública municipal fornecer as informações, elas estavam incorretas, pois constava que foi aplicado uma sansão administrativa, que este havia sido suspenso do serviço público por 45 dias, sendo, que tal situação foi superada, em uma defesa administrativa que obteve êxito, assim, sendo absolvido de qualquer penalidade.

Portanto, o impetrante necessita das devidas retificações, para que não manche seu histórico, assim, acarretando um possível prejuízo a oportunidades que pleiteia na carreira pública.

II – Dos Direitos.

1. Conforme artigo 5°, alínea B da Constituição Federal concede-se habeas data, a fim de corrigir dados prestados erroneamente de caráter público, prejudicando o particular interessado.

1. Segundo a Lei 9507/97 em seu artigo 4°, constatado erro de qualquer dado a seu respeito, poderá requerer sua retificação;

1. Observado à previsão dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, preenchendo todas as indicações da petição inicial a Lei 9507/97 no artigo 8°, inciso II explica que a petição deverá ser apresentada em duas vias e instruída como prova de modo que, ouve recusa para fazer a retificação das informações prestadas, vindo ao caso concreto;

1. Conseguinte a Lei 9507/97 em seu artigo 9° da referida lei o juiz ordenará que se notifique o coator (impetrado) da petição proposta entregando a segunda via realizada pelo impetrante com a cópia de seus respectivos documentos e em 10 dias de prazo prestar as devidas informações, findando o prazo e ouvido Ministério Público dentro de cinco dias, a decisão será proferida em cinco dias pelo juiz.

III – DOS PEDIDOS

1. Que seja retificado dados que foram elaborados erroneamente;

1. A notificação da autoridade coatora para que preste as informações devidas;

1. A intimação do Representante do Ministério Público;

1. A condenação do Impetrado em custas processuais;

1. Por fim, que conceda como oficiado á repartições públicas para os fins fiscais.

Atribui à causa o presente valor de R$ (1.000,00) para todos os efeitos legais.

Nestes termos, pede deferimento.

Goiânia/GO, 25, de novembro, de 2016

(Assinatura do Advogado)

OAB/n° (...)

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