O Instrumento de protesto como forma de recuperar o crédito

ABREVIAÇÕES E SIGLAS

ADC – Ação Direta de Constitucionalidade
 ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Art. - Artigo

CF – Constituição Federal

CF/88 – Constituição Federal de 1988
EC – Emenda Constitucional
STF – Supremo Tribunal Federal

RESUMO

Inaugurando novo paradigma ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o artigo 27 introduzido pela Lei n. 9.868/99 veio romper com o dogma da teoria da nulidade da declaração de inconstitucionalidade da lei. De fato, a doutrina e jurisprudência brasileira consideravam o diploma normativo inconstitucional como nulo, de forma que seus efeitos eram desconstituídos desde a entrada em vigor do ato. Contudo, a complexidade das relações jurídicas e as situações da vida impuseram uma técnica alternativa de decisão, vez que a desconstituição ex tunc da lei inconstitucional poderia, em alguns casos, gerar maiores gravames do que a manutenção dos seus efeitos. Nesse sentido, a modulação dos efeitos da decisão surgiu para limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade buscando efetivar a segurança jurídica e assegurar as relações consolidadas sob a égide da norma até então constitucional.

PALAVRAS-CHAVE: Controle de Constitucionalidade; Teoria da nulidade; Declaração de inconstitucionalidade; Limitação de efeitos da lei inconstitucional.

“(...) as pessoas que têm excessiva certeza de que há um só caminho e uma só verdade, verdade que lhes é inteiramente conhecida, são perigosas e propensas e todo tipo de crime. Saber da verdade e querer impô-la aos outros, num mundo onde tudo muda e tudo se encobre por toda sorte de aparências, é uma grave espécie de loucura.”

 (João Ubaldo Ribeiro, Viva o Povo Brasileiro)

AGRADECIMENTOS

Primeiramente agradeço ao Ser Supremo por tantas graças que me concede.

Agradeço a minha família, pela compreensão, paciência e incansável apoio..

Agradeço aos anjos que Deus colocou em meu caminho,

Aos “Ales” da minha vida..que no passado e no presente, sempre com paciência, estiveram ao meu lado, ajudando e apoiando, seja em momentos, alegres ou tristes, fáceis ou difíceis da minha vida, mas que independente da situação, jamais me abandonaram.

Aos meus colegas e eternos amigos companheiros da longa jornada na faculdade.

Devo agradecer ainda, aos professores, agora colegas de profissão, que dedicaram seu tempo à nossos ensinamentos e, em especial ao meu orientador Fábio Kampmann, não só pelas ponderações e apoio, mas principalmente pela seriedade e competência com que guia seus orientadores.

Por fim, agradeço aqueles que de alguma forma contribuíram, direta ou indiretamente, para este trabalho e minha formação.

ABSTRACT

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1. CONSIDERAÇÔES INICIAIS

1.1 NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS

1.2 CONSTITUIÇÃO

1.3 SUPREMACIA CONSTITUCIONAL

1.4 CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

1.4.1. Quanto ao conteúdo: Constituição material e Constituição formal

1.4.2 Quanto a estabilidade: Constituição rígida e flexível

2. OS SISTEMAS DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE

2.1 ANOTAÇÕES INICIAIS

Explicar o que é o sistema de controle da constitucionalidade

2.2. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.

2.2.1. Espécies de inconstitucionalidade

2.2.1.1 Formal e material

2.2.1.2 Ação e omissão

2.3. MODALIDADES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

2.3.1. Controles quanto ao órgão fiscalizador

a) Controle político

b) Controle jurisdicional (judiciário ou jurídico)

c) Controle misto (eclético ou híbrido)

2.3.2. Controles quanto ao momento da fiscalização

a) preventivo

b) repressivo

2.3.3. Quanto ao órgão judicial que exerce o controle judicial

a) Controle difuso

Controle por via incidental

b) Controle concentrado

2.5. EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE JUDICIAL

2.5.1. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso

2.5.2. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado

2.6. MODELO BRASILEIRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

2.6.1. Evolução histórica

2.6.2 O controle na Constituição de 1988.

3. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

3.1. CONCEITO

3.2. Lei 9.868/99 e seu artigo 27

3.3. REQUISITOS

3.3.1 segurança jurídica

3.3.2 relevante interesse social

3.4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E O DIREITO COMPARADO

3.5. A (in) constitucionalidade do artigo 27 da Lei n. 9.868/99

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

5. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANEXOS (LEI 9868/92 – Julgado Marburi, Julgado Mira estrela e julgado sobre constitucionalidade)

Sumário

INTRODUÇÃO        

CONSIDERAÇÕES INICIAIS        

NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS        

CONSTITUIÇÃO        

SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO        

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES        

Quanto ao conteúdo: Constituição material e Constituição formal        

Quanto à estabilidade: Constituição rígida e Constituição flexível