O Inventário Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

HELENA SOARES ROCHA LIMA, nacionalidade XXX, viúva, médica, inscrita do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº XXXXX, portadora da Carteira de Identidade (CI) nº XXXXX SSP/XX, Email XXXXX, residente e domiciliada no endereço XXX, São Paulo/SP, CEP xxx & CAMILA ROCHA LIMA, nacionalidade XXX, solteira XXX, estudante de arquitetura, inscrita do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº XXXXX, portadora da Carteira de Identidade (CI) nº XXXXX SSP/XX, Email XXXXX, residente e domiciliada no endereço XXX, São Paulo/SP, CEP xxx  vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com fundamento nos artigos 610 e seguintes do NCPC requerer a ABERTURA DE INVENTÁRIO do patrimônio deixado em virtude do falecimento, ab intestato, de Henrique Andrade Lima, prestando para tanto, as seguintes declarações:

I - DO AUTOR DA HERANÇA

Consoante se infere da análise da Certidão de Óbito (doc... Em anexo), em data de..., às... Horas e... Minutos, faleceu nesta..., no Hospital..., em..., ab intestato, deixando herdeiros sua esposa e seus 2  filhos, conforme comprovam certidões de casamento e de nascimento (doc..., em anexo).

II – DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, por ser a Requerente pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, se requer a concessão de justiça gratuita.

Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e também a Lei 1.060/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária.

III – DA ESPOSA

HELENA SOARES ROCHA LIMA, nacionalidade XXX, viúva, médica, inscrita do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº XXXXX, portadora da Carteira de Identidade (CI) nº XXXXX SSP/XX, Email XXXXX, residente e domiciliada no endereço XXX, São Paulo/SP, CEP xxx. Viveu em regime de  casamento com o de cujus, entre o período compreendido de XXXX até a data de seu falecimento, sob o regime da separação convencional de bens , conforme certidão de  casamento anexa. Desde o falecimento do autor da herança, a requerente se acha na posse e na administração da herança, é a administradora provisória natural da espólio, cabendo-lhe representá-lo ativa e passivamente, até que o inventariante preste compromisso.

Assim dispõe o Novo Código de Processo Civil:

Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente.

I - o cônjuge ou companheiro supérstite;

Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

IV – DOS HERDEIROS

O falecido deixou os seguintes filhos:

CAMILA ROCHA LIMA, nacionalidade XXX, solteira, estudante de arquitetura, inscrita do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº XXXXX, portadora da Carteira de Identidade (CI) nº XXXXX SSP/XX, Email XXXXX, residente e domiciliada no endereço XXX, São Paulo/SP, CEP xxx.

ROGÉRIO ROCHA LIMA, nacionalidade XXX, divorciado, engenheiro mecânico, inscrito do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº XXXXX, portador da Carteira de Identidade (CI) nº XXXXX SSP/XX, Email XXXXX, residente e domiciliado no endereço XXX, Campinas/SP, CEP xxx.